- 1 -O CSSC é o órgão de coordenação estratégica que apoia o Primeiro-Ministro em matéria de segurança do ciberespaço.
- 2 -O CSSC é composto por:
- a)O Primeiro-Ministro, que preside, ou o membro do Governo responsável pela área da cibersegurança com competência delegada;
- b)Dois Deputados designados pela Assembleia da República através do método de Hondt;
- c)O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
- d)O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa;
- e)O diretor do Serviço de Informações de Segurança;
- f)O diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa;
- g)O diretor-geral do Gabinete Nacional de Segurança;
- h)O coordenador do CNCS;
- i)O embaixador para a ciberdiplomacia;
- j)O chefe do Centro de Comunicações e Informação, Ciberespaço e Espaço do Estado-Maior-General das Forças Armada;
- k)O diretor da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária;
- l)Um representante do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral da República;
- m)O presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência;
- n)O presidente do conselho diretivo da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.;
- o)Um representante da Rede Nacional de Equipas de Resposta a Incidentes de Segurança Informática;
- p)O dirigente máximo das autoridades nacionais setoriais e especiais de cibersegurança, referidas no n.º 2 do artigo 15.º, não constantes nas alíneas anteriores.
- 3 -O CSSC é ainda composto por um representante do Governo Regional dos Açores e um representante do Governo Regional da Madeira.
- 4 -O presidente, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros do CSSC, pode convocar outros titulares de órgãos públicos ou convidar outras entidades e personalidades de reconhecido mérito para participar em reuniões.
- 5 -O presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo membro do Governo que designar.
Artigo 16.º — Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço
Vigente desde: 04/12/2025
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Em vigor desde 04/12/2025