Decreto-Lei n.º 128/2002

O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.º

[...]

1. 1 -As comissões de planeamento de emergência são directamente dependentes do ministro responsável pela área respectiva e, funcionalmente, do presidente do CNPCE, com a natureza de órgãos sectoriais de planeamento civil de emergência e de representantes nos correspondentes comités dependentes do SCEPC, designando-se:
   1. a)A Comissão de Planeamento Energético de Emergência;
   2. b)A Comissão de Planeamento Industrial de Emergência;
   3. c)A Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações;
   4. d)A Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres;
   5. e)A Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo;
   6. f)A Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo;
   7. g)A Comissão de Planeamento de Emergência da Agricultura;
   8. h)A Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde;
   9. i)A Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente;
   10. j)A Comissão de Planeamento de Emergência do Ciberespaço.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -(Revogado.)
5. 5 -(Revogado.)
6. 6 -(Revogado.)

São aditados os seguintes artigos ao Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril:

Artigo 18.º-A

Presidentes das comissões

1. 1 -Exercem, por inerência, as funções de presidente das comissões referidas no n.º 1 do artigo anterior, respectivamente:
   1. a)O director-geral da Energia;
   2. b)O director-geral da Indústria;
   3. c)O presidente da Autoridade Nacional das Comunicações;
   4. d)O director-geral dos Transportes;
   5. e)O presidente do Instituto Nacional da Aviação Civil;
   6. f)O director do Instituto Marítimo-Portuário;
   7. g)O director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar;
   8. h)O presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica;
   9. i)O director-geral do Ambiente.
2. 2 -O presidente da Comissão de Planeamento de Emergência do Ciberespaço é uma individualidade de reconhecida competência na matéria em causa, a nomear por despacho do Ministro da Ciência e da Tecnologia.
3. 3 -O presidente tem direito ao abono mensal de uma remuneração de montante equivalente a 15% do índice 900 da escala salarial do regime geral.

   Artigo 18.º-B

   Competência do presidente

   Compete aos presidentes das comissões:

   1. a)Assegurar a prossecução dos objectivos e o bom funcionamento da comissão;
   2. b)Representar a comissão;
   3. c)Convocar e dirigir as reuniões, bem como assinar as respectivas actas;
   4. d)Orientar e coordenar os serviços de apoio da comissão, dispondo para tal das competências administrativas próprias do pessoal dirigente constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro;
   5. e)Presidir à delegação nacional no comité correspondente do SCEPC/OTAN;
   6. f)Orientar e coordenar a participação dos elementos nacionais nos grupos de trabalho e outras organizações da OTAN;
   7. g)Submeter a aprovação superior a constituição das delegações nacionais de âmbito da OTAN;
   8. h)Submeter a apreciação do presidente do CNPCE ou do próprio Conselho os assuntos que julgue merecerem tal tratamento.

      Artigo 18.º-C

      Designação e funções do vice-presidente

4. 1 -O vice-presidente é nomeado, em acumulação, por despacho do ministro respectivo, sob proposta do presidente, de entre os subdirectores-gerais ou equiparados da direcção-geral a que este pertença.
5. 2 -É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
6. 3 -Compete ao vice-presidente:
   1. a)Substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos;
   2. b)Coadjuvar o presidente no exercício da sua competência;
   3. c)Exercer a competência que lhe for delegada ou subdelegada pelo presidente.
7. 4 -O vice-presidente tem direito ao abono mensal de uma remuneração de montante equivalente a 10% do índice 900 da escala salarial do regime geral.

O Governo altera o decreto regulamentar a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Consideram-se revogadas todas as disposições que contrariem o disposto no presente diploma, designadamente os artigos 15.º e 16.º do Decreto Regulamentar n.º 13/93, de 5 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Promulgado em 23 de Abril de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 2 de Maio de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.