Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 13/2011

Regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei regula a transferência de verbas a efectuar pelas autarquias locais no exercício das competências previstas nas alíneas o) e p) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e 67/2007, de 31 de Dezembro.

Artigo 2.º

Transferências destinadas à concessão de benefícios sociais

1 -As transferências previstas na alínea p) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e 67/2007, de 31 de Dezembro, destinam-se à concessão de benefícios sociais que não se encontrem abrangidos por outras fontes de financiamento público, nomeadamente pelas verbas do Fundo Social Municipal, previsto no artigo 24.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, ou por outros sistemas ou subsistemas públicos ou privados de protecção social e cuidados de saúde.
2 -As transferências previstas no número anterior destinam-se a suportar despesas com os trabalhadores dos municípios e respectivos familiares, podendo ser abrangidas por outras fontes de financiamento público, desde que o somatório dos financiamentos públicos, incluindo as transferências, fique abaixo do limite previsto no artigo 5.º

Artigo 3.º

Transferências destinadas à concessão de apoio financeiro às actividades culturais, recreativas e desportivas

1 -As transferências previstas na alínea o) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e 67/2007, de 31 de Dezembro, destinam-se à concessão de apoio financeiro a instituições legalmente constituídas pelos trabalhadores do município, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas vocacionadas para aqueles trabalhadores e seus familiares que não se encontrem abrangidas por outras fontes de financiamento público.
2 -As transferências previstas no número anterior podem destinar-se a instituições que se encontrem abrangidas por outras fontes de financiamento público, desde que o somatório dos financiamentos públicos, incluindo as transferências, fique abaixo do limite previsto no artigo 5.º

Artigo 4.º

Instituições que podem beneficiar das transferências

1 -As transferências referidas nos artigos anteriores só podem ser efectuadas para pessoas colectivas dotadas de personalidade jurídica e legalmente constituídas.
2 -As transferências podem ainda ser efectuadas para associações sem personalidade jurídica legalmente constituídas e existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, às quais sejam aplicáveis as normas dos artigos 195.º e seguintes do Código Civil.
3 -As transferências só podem efectuar-se para instituições com a situação tributária e contributiva devidamente regularizada.

Artigo 5.º

Limite das transferências

1 -As transferências a efectuar pelas autarquias locais nos termos do presente decreto-lei não podem exceder, por cada instituição, uma verba correspondente a 3,5 % do somatório das remunerações e pensões, respectivamente, dos trabalhadores e aposentados inscritos na instituição beneficiária da transferência.
2 -O limite previsto no número anterior é apurado anualmente, considerando o montante ilíquido multiplicado por 12 meses.

Artigo 6.º

Regime sancionatório

A violação do disposto nos artigos anteriores determina a efectivação, pelos órgãos competentes, da responsabilidade que legalmente lhe corresponder, nomeadamente da responsabilidade reintegratória e sancionatória prevista na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Artigo 7.º

Eliminação da cumulação de prestações

1 -Até 31 de Dezembro de 2012, a concessão de benefícios por serviços próprios de protecção social e de cuidados de saúde deve ser revista, de acordo com os princípios da economia e eficiência, justiça social, igualdade e equidade, de forma a:
1. a)Harmonizar os sistemas de protecção social e cuidados de saúde; e
2. b)Eliminar a cumulação de prestações de idêntica natureza pelos mesmos beneficiários, no âmbito de sistemas públicos e privados financiados pelo Estado e pelas autarquias locais, de acordo com os princípios da economia e eficiência, justiça social, igualdade e equidade.
2 -As autarquias locais devem colaborar com as instituições beneficiárias das transferências na revisão prevista no número anterior, de modo a que os sistemas próprios destas sejam tendencialmente autofinanciados.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Dezembro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
Promulgado em 15 de Janeiro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 19 de Janeiro de 2011.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.