Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 131/98

Estabelece os termos em que se opera a transição para outros estabelecimentos e serviços do SNS das áreas de responsabilidade assistencial actualmente cometidas ao Hospital do Conde de Ferreira

Artigo 1.º

Transição

1 -As áreas de responsabilidade assistencial actualmente atribuídas ao Hospital do Conde de Ferreira transitam gradualmente para outros estabelecimentos hospitalares e serviços de saúde situados na Sub-Região de Saúde do Porto.
2 -O processo de transição deve ser concluído no prazo de três anos.

Artigo 2.º

Pessoal

1 -O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre a desempenhar funções no Hospital do Conde de Ferreira mantém-se em exercício até à sua transição para os estabelecimentos hospitalares e serviços de saúde, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 126/97, de 23 de Maio.
2 -Mantêm-se válidos os concursos pendentes para lugares do quadro de pessoal do Hospital do Conde de Ferreira até ao final do período de transição.

Artigo 3.º

Quadros de pessoal

1 -Os lugares do quadro de pessoal aprovado pela Portaria n.º 637/80, de 16 de Setembro, e alterações subsequentes, extinguem-se à medida que se operar a transição das áreas de responsabilidade assistencial para os estabelecimentos e serviços a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos hospitalares ou serviços de saúde da Sub-Região de Saúde do Porto são alterados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

Artigo 4.º

Comissão de gestão

1 -A comissão de gestão do Hospital do Conde de Ferreira mantém-se em exercício de funções até 1 de Janeiro de 1999.
2 -Após aquela data e até ao final do período de transição, a gestão do Hospital é assegurada pelo conselho de administração do Hospital de Magalhães Lemos.

Artigo 5.º

Extinção

1 -O Hospital do Conde de Ferreira mantém-se em funcionamento durante o período de transição, findo o qual é extinto enquanto pessoa colectiva de direito público.
2 -Após a extinção, os direitos e obrigações do Hospital do Conde de Ferreira são transferidos para o Hospital de Magalhães Lemos, com excepção do disposto no número seguinte.
3 -As instalações afectas ao Hospital do Conde de Ferreira são devolvidas à Santa Casa da Misericórdia do Porto, cessando as responsabilidades do Ministério da Saúde enquanto arrendatário das referidas instalações no âmbito da psiquiatria e saúde mental.
4 -As condições da devolução referidas no número anterior são definidas em protocolo a celebrar entre a Administração Regional de Saúde do Norte e a Santa Casa da Misericórdia do Porto.

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados:

a)O Decreto-Lei n.º 232/95, de 12 de Setembro;
b)O Decreto-Lei n.º 126/97, de 23 de Maio, com excepção do n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 7.º

Retroactividade

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Abril de 1998. - José Veiga Simão - Fernando Teixeira dos Santos - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

Promulgado em 30 de Abril de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 4 de Maio de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.