Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 132/2026 — Procedimento de abertura de centros de inspeção

1 -A abertura de novos centros de inspeção depende da realização de procedimento prévio de concurso público para escolha da entidade gestora pelo IMT, I. P.
2 -O concurso público previsto no número anterior é divulgado no sítio da Internet do IMT, I. P., onde é disponibilizado o regulamento do procedimento.
3 -Podem ser concorrentes no procedimento todas as entidades que reúnam as condições de capacidade técnica e de idoneidade, bem como o disposto no artigo 6.º
4 -As propostas são instruídas, para além dos documentos que forem exigidos pelo regulamento do procedimento, com os seguintes elementos:
1. a)Documento Europeu Único de Contratação Pública;
2. b)Documento que comprove o cumprimento do limite à instalação dos centros de inspeção;
3. c)Pedido de informação prévia a que se refere os n.os 2 e 3 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE), sem restrições à edificação do centro de inspeção.
5 -A não entrega da documentação de instrução do procedimento é causa de exclusão da candidatura.
6 -O regulamento do procedimento define:
1. a)O prazo para apresentação dos documentos;
2. b)O concelho da instalação do centro de inspeção;
3. c)Os critérios de adjudicação que podem considerar designadamente:
  1. i)O conjunto de serviços de inspeção de veículos disponibilizados ao utente pelos centros de inspeção em termos de tipos de inspeção e categorias de veículos a inspecionar;
  2. ii)A maior distância de centro de inspeção já existente ou já aprovado medida em linha reta por pontos de coordenadas GPS, dos centros geográficos dos respetivos terrenos;
4. d)Os critérios de desempate.
7 -O critério de adjudicação previsto na subalínea ii) do número anterior pode ser adotado para candidaturas em territórios de baixa densidade.
8 -Analisadas as propostas, o IMT, I. P., elabora uma lista provisória de ordenação das propostas, submetendo-a a audiência dos interessados.
9 -Analisada a pronúncia dos concorrentes sobre a lista provisória de ordenação das propostas, é elaborada a lista de ordenação final, propondo-se a adjudicação ao concorrente classificado em primeiro lugar.
10 -O concorrente classificado em primeiro lugar é notificado para:
1. a)Demonstrar os requisitos da capacidade técnica;
2. b)Comprovar os requisitos da idoneidade;
3. c)Prestação de caução;
4. d)Apresentar plantas dos centros de inspeção.
11 -Na falta de demonstração das condições de celebração do contrato de gestão a adjudicação caduca, sendo adjudicado ao concorrente classificado em segundo lugar, e assim por diante.
12 -Os elementos instrutórios destinados a comprovar os requisitos necessários à celebração do contrato de gestão estão previstos no n.º 4.

Artigo 8.º — Procedimento de abertura de centros de inspeção

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Referências (2)