Os requerentes de subsídio de funeral devem declarar, no acto do requerimento, se a morte foi provocada por acto de terceiro e, em caso afirmativo, os eventuais responsáveis pela reparação.
Artigo 54.º — Declaração em caso de morte decorrente de acto de terceiro
Vigente desde: 30/05/1997
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Em vigor desde 30/05/1997