Decreto-Lei n.º 139/2005

Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 311/98, de 14 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

1. 1 -É criada a Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear, a seguir designada por Comissão.
2. 2 -A Comissão tem a natureza de comissão técnica independente e é composta por cinco membros, nomeados, a título individual, pelo Primeiro-Ministro, ouvidos os Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, por um período de cinco anos, não renovável, de entre personalidades de reconhecido mérito no meio académico, científico e técnico.
3. 3 -Os membros da Comissão exercem funções a título gratuito, sem prejuízo do abono de despesas de deslocação e ajudas de custo.
4. 4 -Os membros da Comissão são inamovíveis, não podendo ser exonerados antes do decurso do prazo das respectivas nomeações, salvo nos seguintes casos:
   1. a)Morte ou impossibilidade física permanente;
   2. b)Renúncia;
   3. c)Incapacidade ou incompatibilidade superveniente;
   4. d)Falta grave, comprovadamente cometida no desempenho das suas funções;
   5. e)Condenação por qualquer crime que ponha em causa a idoneidade para o exercício da função.
5. 5 -O apoio logístico e administrativo à Comissão é assegurado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
6. 6 -(Anterior n.º 4.)
7. 7 -A Comissão deve recorrer a peritos e organismos internacionais no seu domínio de actuação, tendo em vista a aplicação das melhores práticas internacionais.
8. 8 -A Comissão reporta ao Governo, na pessoa do Primeiro-Ministro, devendo apresentar um relatório anual, onde constem as diligências desenvolvidas e o respectivo resultado, e, com a frequência necessária, os relatórios relativos às deficiências detectadas.
9. 9 -São suportadas pelo orçamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., o abono das despesas de deslocação e as ajudas de custo referidas no n.º 3 e a remuneração dos peritos e organismos internacionais referidos no n.º 7, a qual é feita de acordo com os parâmetros em vigor para os avaliadores científicos.
10. 10 -O exercício de funções na Comissão por funcionários públicos ou agentes administrativos é considerado, para todos os efeitos, como prestação de serviço efectivo.

    Artigo 3.º

11. 1 -...
    1. a)...
    2. b)Verificar e avaliar, à luz das melhores práticas internacionais e com base nos elementos fornecidos pelos organismos com competência operacional na matéria, as condições de aplicação da legislação reguladora do licenciamento, inspecção e controlo da posse, uso, produção, importação, exportação, transporte e distribuição de materiais e equipamentos emissores de radiações ionizantes e, em geral, de todas as instalações e actividades produtoras de efluentes ou de resíduos radioactivos e propor, em função da avaliação realizada, a adopção das medidas julgadas adequadas;
    3. c)Recomendar às entidades competentes a realização de inspecções, de medidas de vigilância e de monitorização e, em geral, de todas as diligências que se mostrem adequadas à protecção da população e dos trabalhadores e à mitigação dos riscos radiológicos e nucleares;
    4. d)Validar os dados que, nos termos da legislação em vigor, devam ser comunicados ou notificados a instituições comunitárias e ou internacionais, à excepção dos relativos à resposta a emergências radiológicas;
    5. e)[Anterior alínea c).]
    6. f)[Anterior alínea d).]
    7. g)[Anterior alínea e).]
    8. h)[Anterior alínea f).]
    9. i)Emitir parecer sobre as matérias que sejam colocadas à sua consideração;
    10. j)Exercer as competências previstas em instrumentos de direito internacional e comunitário que não caibam às autoridades nacionais e que sejam compatíveis com a sua natureza.
12. 2 -(Anterior n.º 3.)

De entre os membros iniciais da Comissão, dois são nomeados por um período de apenas três anos, de modo a garantir a renovação da Comissão, sem, no entanto, comprometer a continuidade do trabalho desenvolvido.

É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 311/98, de 14 de Outubro, com a redacção actual.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Francisco Ventura Ramos - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 2 de Agosto de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 4 de Agosto de 2005.

Pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna.

ANEXO

Republicação do Decreto-Lei n.º 311/98, de 14 de Outubro

O presente diploma estabelece as regras relativas à orgânica do sector da protecção radiológica e segurança nuclear.

O Instituto Tecnológico e Nuclear sucede nos direitos e obrigações de que, nas matérias que lhe são atribuídas pelo presente diploma, era titular a Direcção-Geral do Ambiente, sem necessidade de quaisquer formalidades, constituindo o presente diploma título bastante para todos os efeitos legais.

São revogadas as alíneas g), h), i), j) e l) do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 189/93, de 24 de Maio.