Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 148/2008 — Suspensão e revogação

1 -A autorização concedida nos termos da presente secção pode ser suspensa ou revogada por despacho do director-geral de Veterinária caso se verifique que as condições de autorização não estão em conformidade com o disposto no presente decreto-lei.
2 -Caso a autorização seja suspensa nos termos do número anterior, é concedido ao interessado um prazo máximo de 90 dias para corrigir as deficiências verificadas.
3 -Quando sejam detectadas deficiências graves ou no caso de incumprimento do disposto no número anterior, a autorização é revogada e do facto notificado o interessado com indicação dos respectivos fundamentos.
4 -No caso de ser revogada a autorização, o despacho que a determina deve ser divulgado na página electrónica da DGV.

Artigo 71.º — Suspensão e revogação