Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 15/88 — Cassação do alvará

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 29.º, os alvarás serão cassados:
1. a)Se o titular não iniciar a exploração da indústria no prazo de nove meses a contar da data da emissão do alvará;
2. b)Se deixarem de verificar-se as condições referidas no artigo 2.º
2 -Para efeitos de cassação do alvará, ao abrigo do disposto na alínea b) do número anterior, a inexistência do número de veículos ou tonelagem mínima fixados nos termos do artigo 3.º terá de verificar-se por período superior a 180 dias.

Artigo 10.º — Cassação do alvará