Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 15/88 — Forma e conteúdo

1 -Os contratos de aluguer serão obrigatoriamente numerados e reduzidos a escrito, em triplicado, devendo o original ser arquivado pela empresa exploradora pelo período mínimo de dois anos a partir do seu termo.
2 -Constarão obrigatoriamente dos contratos:
1. a)A identificação das partes;
2. b)A identificação do veículo alugado;
3. c)As condições respeitantes ao preço e outras importâncias recebidas pelo locador a título de caução;
4. d)A data e o lugar do início de aluguer e da entrega do veículo, no seu termo.
3 -De todos os contratos em que seja parte entidade estrangeira será enviada cópia ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Ministério da Administração Interna.
4 -É lícito à empresa recusar o aluguer desde que o cliente não ofereça garantias de idoneidade.
5 -É igualmente lícito à empresa retirar ao locatário o veículo alugado no termo do contrato, bem como rescindir o contrato nos termos da lei, com fundamento no seu incumprimento.

Artigo 18.º — Forma e conteúdo