Artigo 32.º — Resíduos admissíveis

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/08/2009

1 -Nos aterros para resíduos inertes só podem ser depositados os resíduos inertes constantes da tabela n.º 1 do anexo III.
2 -Excepcionalmente, poderão ser depositados outros resíduos inertes que, não constando da tabela n.º 1 do anexo III, apresentem prova documental da origem e das características dos resíduos, atestando o cumprimento dos critérios estabelecidos no mesmo anexo.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 15/08/2009

Original

Em vigor de 23/05/2002 a 14/08/2009