Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 161/87

Estabelece dois incentivos fiscais a que poderão ter acesso os investimentos que relevem para os objectivos do PCEDED - Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego

Artigo 1.º

Critérios de acesso

1 -Terão acesso aos benefícios fiscais previstos neste diploma os investimentos considerados especialmente relevantes para a correcção estrutural do défice externo e do desemprego.
2 -As condições de acesso aos benefícios referidos no número anterior serão determinadas em função de uma intensidade máxima de capital e de um tempo máximo de recuperação de divisas, de acordo com os princípios definidores seguintes:
1. a)O coeficiente «capital/produto» (A) relaciona o volume de investimento com o valor acrescentado bruto da produção a ele associada;
2. b)O «prazo de recuperação em divisas» (B) relaciona a componente importada do investimento com o ganho corrente líquido em divisas dele decorrente;
3. c)Os elementos a utilizar na determinação dos valores correspondentes ao valor acrescentado bruto e ao ganho corrente em divisas reportar-se-ão ao «ano de cruzeiro».

Artigo 2.º

Duplo crédito fiscal por investimento

1 -O projecto de investimento que simultaneamente satisfizer os dois critérios referidos no n.º 2 do artigo anterior beneficiará de um «crédito fiscal por investimento» igual ao dobro do que lhe caberia, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197-C/86, de 18 de Julho, verificadas que sejam as condições gerais de acesso referidas no artigo 3.º do mesmo decreto-lei.
2 -A justificação e quantificação do benefício fiscal constante do número anterior processar-se-ão nos termos do artigo 5.º do citado Decreto-Lei n.º 197-C/86, nomeadamente no que respeita à obrigatoriedade de autoliquidação da contribuição industrial, devendo, porém, o contribuinte anexar uma declaração especial sobre os valores atingidos pelos indicadores (A) e (B) designados nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 3.º

Isenção do imposto do selo

1 -Os juros do crédito a prazo igual ou superior a três anos respeitantes aos projectos de investimentos que satisfaçam todas as condições enunciadas no n.º 1 do artigo 2.º beneficiarão de isenção do imposto do selo.
2 -Caberá à instituição de crédito mutuante a aplicação do disposto no número anterior.

Artigo 4.º

Instituições credenciadas

1 -O Ministro das Finanças credenciará, por portaria, as instituições qualificadas para proceder à apreciação dos processos e à determinação dos indicadores (A) e (B) a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 1.º, bem como à declaração especial para fins do n.º 2 do artigo 2.º
2 -A listagem de instituições credenciadas nos termos do número anterior pode ser alterada a qualquer momento, quer para excluir instituições que demonstrem não cumprir as regras ou não corresponder aos objectivos, quer para introduzir outras instituições.

Artigo 5.º

Verificação e efeitos

1 -Os elementos fornecidos pelas empresas beneficiadas serão verificados pelo Banco de Portugal e pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, na parte que a cada um competir.
2 -A verificação referida no anterior n.º 1 será efectuada de forma sistemática para empresas cujo investimento anual beneficiado com incentivos fiscais, no âmbito do presente diploma, ultrapasse um valor a fixar por portaria do Ministro das Finanças e por amostragem nos restantes casos.
3 -Quando, pela verificação a que se referem os números anteriores, não for confirmado o preenchimento das condições de acesso poderá o Ministro das Finanças determinar:
1. a)Relativamente à instituição credenciada, que lhe seja retirada a credenciação, nos termos do artigo 4.º, se a incidência de casos análogos o justificar;
2. b)Relativamente à empresa beneficiada, que seja cobrada, por débito em conta ou por outra forma adequada, a soma dos impostos do selo que seriam devidos na ausência do benefício, acrescidos de juro compensatório calculado com base na taxa de desconto do Banco de Portugal, agravada em 5 pontos percentuais, e bem assim a soma das receitas fiscais não arrecadadas por efeito do «crédito fiscal por investimento», acrescidas do mesmo juro compensatório.

Artigo 6.º

Regulamentação

As fórmulas, os parâmetros e os valores máximos referidos no n.º 2 do artigo 1.º, bem como as declarações e normas processuais referidas no n.º 2 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 5.º, serão objecto de concretização por portaria do Ministro das Finanças.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em 20 de Março de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 25 de Março de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.