Decreto-Lei n.º 171/81

Artigo 1.ºRevogado

A partir da entrada em vigor do presente diploma, o tempo de serviço efectivamente prestado em lugares de conservador e notário nas regiões autónomas será bonificado de um quarto para efeitos de aposentação.

Artigo 2.ºRevogado

Os conservadores e notários com três anos de serviço efectivo nas regiões autónomas têm preferência na colocação em lugares de 3.ª classe da mesma espécie existentes no continente.

Artigo 3.ºRevogado

1 -Ao fim de um ano de serviço efectivo, os conservadores e notários colocados nas regiões autónomas têm direito a passagens pagas para férias no continente.
2 -De igual direito gozam os familiares a seu cargo, previamente indicados à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 4.ºRevogado

1 -Ao vencimento de exercício do director-geral dos Registos e do Notariado que não faça parte dos quadros dos serviços externos dependentes da Direcção-Geral acrescerá uma percentagem emolumentar igual à percebida pelo conservador dos Registos Centrais, a qual se considera, para todos os efeitos, como parte integrante daquele vencimento.
2 -O disposto no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980.

Artigo 5.ºRevogado

Os encargos resultantes da execução do presente diploma serão suportados pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

Artigo 6.ºRevogado

As dúvidas resultantes da execução do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Justiça.