Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 175/2004

Procede à reorganização da rede de ensino superior politécnico na área da saúde

Capítulo I - Integração de escolas

Artigo 1.º

Integração

1 -São integradas:
1. a)No Instituto Politécnico de Coimbra a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra;
2. b)No Instituto Politécnico de Lisboa a Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa;
3. c)No Instituto Politécnico do Porto a Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto.
2 -São integradas:
1. a)Na Universidade do Minho a Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian;
2. b)Na Universidade de Évora a Escola Superior de Enfermagem de São João de Deus;
3. c)Na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a Escola Superior de Enfermagem de Vila Real;
4. d)Na Universidade dos Açores as Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada;
5. e)Na Universidade da Madeira a Escola Superior de Enfermagem da Madeira.
3 -Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, as escolas a que se refere o número anterior conservam a sua natureza de escolas superiores de ensino politécnico.

Artigo 2.º

Alteração dos estatutos

1 -Os institutos politécnicos e universidades a que se refere o artigo 1.º procedem à adequação dos seus estatutos tendo, nomeadamente, em vista a inclusão dos representantes das escolas integradas nos seus órgãos próprios.
2 -As escolas a que se refere o artigo anterior que se encontrem em regime estatutário procedem à adequação dos seus estatutos aos estatutos do estabelecimento em que se integram.

Artigo 3.º

Património

1 -O património das escolas a que se refere o artigo 1.º passa a integrar o património dos estabelecimentos de ensino em que são integradas.
2 -O património do Estado que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas a que se refere o artigo 1.º passa a integrar o património das universidades e dos institutos politécnicos respectivos.
3 -O património dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das Escolas a que se refere o artigo 1.º é afectado às universidades e aos institutos politécnicos respectivos enquanto for utilizado para o desempenho dessas mesmas atribuições e competências e para os usos actuais, suportando as instituições a que fique afecto os encargos com a respectiva utilização, conservação e reparação.
4 -A identificação do património a que se refere o n.º 2 é feita através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior, a publicar na 2.ª série do Diário da República até 31 de Dezembro de 2004.
5 -A identificação do património a que se refere o n.º 3 é feita através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Ciência e do Ensino Superior e da Saúde, a publicar na 2.ª série do Diário da República até 31 de Dezembro de 2004.

Capítulo II - Criação de estabelecimentos de ensino por fusão

Artigo 4.º

Criação de estabelecimentos de ensino

1 -São criadas (adiante designadas por escolas):
1. a)A Escola Superior de Enfermagem de Coimbra;
2. b)A Escola Superior de Enfermagem de Lisboa;
3. c)A Escola Superior de Enfermagem do Porto.
2 -A Escola Superior de Enfermagem de Coimbra resulta da fusão das seguintes Escolas:
1. a)Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca;
2. b)Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto.
3 -A Escola Superior de Enfermagem de Lisboa resulta da fusão das seguintes Escolas:
1. a)Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara;
2. b)Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa;
3. c)Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil;
4. d)Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende.
4 -A Escola Superior de Enfermagem do Porto resulta da fusão das seguintes Escolas:
1. a)Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes;
2. b)Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto;
3. c)Escola Superior de Enfermagem de São João.

Artigo 5.º

Natureza e objectivo

As escolas são escolas superiores de ensino politécnico não integradas e tem como objectivo o ensino superior politécnico no domínio da Enfermagem.

Artigo 6.º

Localização

As escolas ficam localizadas nos municípios integrantes das respectivas denominações.

Artigo 7.ºRevogado

Comissão de coordenação

1 -Para cada uma das escolas criadas pelo n.º 1 do artigo 4.º é constituída uma comissão de coordenação da fusão, integrada pelos seguintes representantes de cada um dos estabelecimentos de ensino que lhe dá origem:
1. a)O director ou presidente do conselho directivo;
2. b)O presidente do conselho científico;
3. c)O secretário ou o funcionário que exerça as suas funções.
2 -À comissão compete, designadamente:
1. a)Fixar o seu modo de funcionamento;
2. b)Programar todas as medidas conducentes à fusão, estabelecer o respectivo calendário e coordenar a sua execução;
3. c)Elaborar uma proposta de estatutos, a submeter à assembleia estatutária;
4. d)Convocar a assembleia estatutária.
3 -A comissão cessa as suas funções com a entrada em funcionamento da respectiva escola.

Artigo 8.ºRevogado

Estatutos

1 -Os estatutos de cada uma das escolas criadas pelo n.º 1 do artigo 4.º são aprovados por uma assembleia estatutária, expressamente constituída e convocada para esse fim.
2 -Integram a assembleia estatutária de cada escola os seguintes representantes de cada um dos estabelecimentos de ensino que lhe dá origem:
1. a)O director ou presidente do conselho directivo, que preside;
2. b)Três professores;
3. c)Dois assistentes;
4. d)Três estudantes;
5. e)Um funcionário não docente.
3 -Os membros referidos nas alíneas b) a e) do número anterior são eleitos pelos seus pares.
4 -Compete ao director ou presidente do conselho directivo de cada estabelecimento de ensino promover a eleição a que se refere o número anterior.
5 -A aprovação dos estatutos carece de maioria absoluta de votos dos membros da assembleia estatutária.

Artigo 9.ºRevogado

Recursos humanos e materiais

1 -As escolas criadas pelo n.º 1 do artigo 4.º conservam todos os direitos e obrigações da titularidade dos estabelecimentos de ensino de cuja fusão resultam, bem como os recursos humanos e materiais que lhes estão afectos e de que necessitem, nos termos da lei geral.
2 -O património do Estado que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas objecto de fusão passa a estar afecto a cada uma das escolas delas resultantes.
3 -O património dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas objecto de fusão é afectado nos termos do número anterior enquanto for utilizado para o desempenho dessas mesmas atribuições e competências e para os usos actuais, suportando as escolas a que fique afecto os encargos com a respectiva utilização, conservação e reparação.
4 -A identificação do património a que se refere o n.º 2 é feita através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior, a publicar na 2.ª série do Diário da República até 31 de Dezembro de 2004.
5 -A identificação do património a que se refere o n.º 3 é feita através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Ciência e do Ensino Superior e da Saúde, a publicar na 2.ª série do Diário da República até 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 10.ºRevogado

Entrada em funcionamento

A entrada em funcionamento de cada uma das escolas criadas pelo presente diploma tem lugar após a posse dos órgãos previstos nos respectivos estatutos e deve ocorrer até 31 de Dezembro de 2005.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Regime de gestão

Até à conclusão da integração a que se refere o artigo 1.º e da fusão a que se refere o artigo 4.º, as escolas mantêm o regime de gestão em que se encontram na data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 12.º

Património

1 -O património do Estado que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março, passa a integrar o património das universidades e dos institutos politécnicos onde foram integradas.
2 -A identificação do património a que se refere o número anterior é feita através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior, a publicar na 2.ª série do Diário da República até 31 de Dezembro de 2004.

Artigo 13.º

Disposição revogatória

1 -São revogadas a alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 29/80, de 28 de Julho, bem como a referência às Escolas Superiores de Saúde dos Institutos Politécnicos de Lisboa e do Porto constante do artigo 8.º do Decreto do Governo n.º 46/85, de 22 de Novembro.
2 -São revogados os artigos 2.º, 4.º e 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março.

Artigo 9.ºRevogado

Recursos humanos e materiais

1 -As escolas criadas pelo n.º 1 do artigo 4.º conservam todos os direitos e obrigações da titularidade dos estabelecimentos de ensino de cuja fusão resultam, bem como os recursos humanos e materiais que lhes estão afectos e de que necessitem, nos termos da lei geral.
2 -O património do Estado que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas objecto de fusão passa a estar afecto a cada uma das escolas delas resultantes.
3 -O património dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde que se encontre afecto ao desempenho das atribuições e competências das escolas objecto de fusão é afectado nos termos do número anterior enquanto for utilizado para o desempenho dessas mesmas atribuições e competências e para os usos actuais, suportando as escolas a que fique afecto os encargos com a respectiva utilização, conservação e reparação.
4 -A identificação do património a que se refere o n.º 2 é feita através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior, a publicar na 2.ª série do Diário da República até 31 de Dezembro de 2004.
5 -A identificação do património a que se refere o n.º 3 é feita através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Ciência e do Ensino Superior e da Saúde, a publicar na 2.ª série do Diário da República até 31 de Dezembro de 2004.