Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 176/92

Regulamenta o Conselho Superior de Telecomunicações

Natureza e atribuições

O Conselho Superior de Telecomunicações, abreviadamente designado por CST, é um órgão de natureza consultiva, para apoio do Governo em matéria de coordenação dos diferentes sistemas de telecomunicações civis, das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança, que funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área das comunicações.

Artigo 2.º

Composição

1 -O CST é composto pelos seguintes membros:
1. a)Um representante do membro do Governo responsável pela área das comunicações, que preside;
2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional;
3. c)Um representante do membro do Governo responsável pela área da administração interna;
4. d)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
5. e)Um representante do membro do Governo responsável pela área de ciência e tecnologia;
6. f)Um representante do membro do Governo responsável pela área da indústria;
7. g)Um representante do membro do Governo responsável pela área da comunicação social;
8. h)Um representante do Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência;
9. i)Um representante do Serviço Nacional de Protecção Civil;
10. j)Um representante do Instituto das Comunicações de Portugal.
2 -O presidente do CST pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, representantes de outras entidades públicas ou privadas, quando os assuntos em análise o justifiquem.

Artigo 3.º

Competências

Compete ao CST dar parecer sobre:

a)Coordenação dos diversos sistemas de telecomunicações, tendo em vista, sempre que possível, a integração dos meios existentes, ditada por razões de economia e racionalidade da sua exploração;
b)Integração das políticas de defesa nacional, segurança interna, protecção civil, industrial, de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico nos instrumentos de desenvolvimento das comunicações;
c)Directrizes gerais em matéria de telecomunicações civis, incluindo as de teledifusão, no que respeita ao planeamento civil de emergência.

Artigo 4.º

Regulamento interno

O CST elabora o seu regulamento interno de funcionamento, em conformidade com o disposto no presente diploma, o qual será homologado pelo membro do Governo responsável pela área das comunicações.

Artigo 5.º

Apoio técnico

Para a elaboração de estudos e trabalhos técnicos, o CST é apoiado pelo Instituto das Comunicações de Portugal.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Luís Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Promulgado em 27 de Julho de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 31 de Julho de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.