Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 20/2003

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2002/67/CE, da Comissão, de 18 de Julho, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino ou cafeína

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/67/CE, da Comissão, de 18 de Julho, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino e dos géneros alimentícios que contêm cafeína.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente diploma aplica-se aos:

a)Géneros alimentícios que contenham quinino e ou cafeína como aromatizantes, utilizados na sua preparação ou produção;
b)Géneros alimentícios que contenham cafeína, utilizada na sua preparação ou produção, como ingrediente.

Artigo 3.º

Menções obrigatórias na rotulagem

1 -O disposto na alínea c) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, não se aplica em relação aos géneros alimentícios em que o quinino e ou cafeína sejam utilizados na sua produção ou preparação como aromatizantes, sem prejuízo de deverem ser designados na lista de ingredientes a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º daquele diploma pelo seu nome específico, imediatamente após o termo «aromatizante».
2 -Sempre que uma bebida destinada a ser consumida tal qual, ou após reconstituição do produto concentrado ou desidratado, contenha cafeína, seja qual for a respectiva fonte, numa proporção superior a 150 mg/l, deve conter na rotulagem a menção «Teor elevado em cafeína», no mesmo campo visual que a denominação de venda da bebida.
3 -A menção referida no número anterior é seguida, entre parênteses, do teor de cafeína expresso em miligramas por 100 ml, de acordo com as condições previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro.
4 -O disposto no n.º 2 não se aplica às bebidas à base de café, de chá, de extracto de café ou de chá cuja denominação de venda inclua o termo «café» ou «chá».

Artigo 4.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no presente diploma cabe às entidades referidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro.

Artigo 5.º

Regime sancionatório

1 -A falta, inexactidão ou deficiência das menções obrigatórias na rotulagem dos géneros alimentícios exigidas pelo artigo 3.º deste diploma constitui contra-ordenação, punível nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro.
2 -Às contra-ordenações previstas no número anterior aplica-se ainda o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

Artigo 6.º

Instrução, aplicação e destino das coimas

A instrução dos processos por contra-ordenação, aplicação das coimas e respectivo destino é feita de acordo com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro.

Artigo 7.º

Normas transitórias

1 -A partir de 1 de Julho de 2003 é permitida a comercialização dos produtos conformes com o presente diploma.
2 -A partir de 1 de Julho de 2004 é proibida a comercialização de produtos não conformes com as regras ora fixadas.
3 -Os produtos não conformes com este diploma e rotulados antes de 1 de Julho de 2004 podem ser comercializados até ao esgotamento das suas existências.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Luís Filipe Pereira.
Promulgado em 17 de Janeiro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Janeiro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.