Artigo 5.º — Comparticipação dos municípios

O acesso ao financiamento do Incentiva+TP está sujeito a uma comparticipação mínima dos municípios que integram as AM e CIM, proporcional às verbas transferidas nos termos do disposto no artigo anterior, cuja percentagem consta do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.