Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 223/89

Reestrutura e revaloriza as carreiras de provador e de inspector do Instituto da Vinha e do Vinho

Artigo 1.º

Carreira de provador

1 -A carreira de provador, integrada no grupo de pessoal técnico do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), desenvolve-se pelas categorias de provador especialista, provador principal, provador de 1.ª classe e provador de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras de vencimento constantes do mapa anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.
2 -O recrutamento para as categorias da carreira de provador obedece às seguintes regras:
1. a)Provador especialista, provador principal e provador de 1.ª classe, de entre, respectivamente, provadores principais, provadores de 1.ª classe e provadores de 2.ª classe com, pelo menos, três anos nas respectivas categorias classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
2. b)Provador de 2.ª classe, mediante concurso, de entre indivíduos habilitados com curso superior no domínio das ciências agrárias que não confira o grau de licenciatura, aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores).

Artigo 2.º

Carreira de inspector vitivinícola

1 -A carreira de inspector vitivinícola, integrada no grupo de pessoal técnico do IVV, desenvolve-se pelas categorias de inspector vitivinícola especialista principal, inspector vitivinícola especialista, inspector vitivinícola principal, inspector vitivinícola de 1.ª classe e inspector vitivinícola de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras de vencimento constantes do mapa anexo ao presente diploma.
2 -O recrutamento para as categorias de acesso obedece às regras constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.
3 -O recrutamento para a categoria de inspector vitivinícola de 2.ª classe faz-se, mediante concurso, de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado que não confira o grau de licenciatura, aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores).

Artigo 3.º

Regime de estágio

1 -O regime de estágio para ingresso nas carreiras de provador e de inspector vitivinícola é o estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.
2 -Durante o período de estágio, que terá a duração de um ano, os estagiários destinados a ingressar na carreira de provador são remunerados pela letra H da tabela de vencimentos da função pública.

Artigo 4.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal do IVV, previsto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 62/87, de 7 de Dezembro, incluirá os lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 5.º

Transição de pessoal

1 -O presidente da Câmara de Provadores, o adjunto da Câmara de Provadores, os provadores de 1.ª classe e os provadores de 2.ª classe transitam, respectivamente, para provador especialista, provador principal, provador de 1.ª classe e provador de 2.ª classe.
2 -O pessoal provido na categoria de subinspector transita para a categoria de inspector vitivinícola de 2.ª classe.
3 -As transições a que se referem os números anteriores apenas estão sujeitas a anotação das novas situações pelo Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.

Artigo 6.º

Contagem de tempo de serviço

Releva para todos os efeitos legais, com excepção dos remuneratórios, o tempo de serviço prestado nas categorias que deram origem à transição como se tivesse sido prestado na nova categoria.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, excepto quanto às reclassificações e revalorizações nele estabelecidas relativas à carreira de inspector vitivinícola, que produzirão efeitos nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 27 de Julho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Promulgado em 21 de Junho de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 23 de Junho de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Mapa a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 223/89, de 5 de Julho

(ver documento original)