- 1 -Desde que se verifiquem as condições previstas na alínea a) do artigo 31.º, a ADSE pode vir a adiantar uma verba de conformidade com a previsão dos encargos a suportar de acordo com as disponibilidades do seu orçamento.
- 2 -A previsão dos encargos consta do relatório clínico da entidade referida na alínea a) do artigo 31.º ou da entidade onde os cuidados vão ser ministrados.
Artigo 34.º — Insuficiência de meios financeiros para tratamento no estrangeiro
Vigente desde: 30/12/2005
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Em vigor desde 30/12/2005