Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 24/2022

Atribui à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal ferroviário da Guarda

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei procede à atribuição à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. (APDL, S. A.):
1. a)Das competências de gestor de infraestruturas ferroviárias no terminal ferroviário da Guarda, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Das responsabilidades atribuídas ao Estado relativamente ao terminal ferroviário de mercadorias da Guarda, que integra o domínio público ferroviário, nos termos do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro, na sua redação atual, afetando-o e incluindo-o na sua área de jurisdição portuária.
2 -O presente decreto-lei procede ainda à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 334/2001, de 24 de dezembro, 46/2002, de 2 de março, e 83/2015, de 21 de maio, que aprova os Estatutos da APDL, S. A. (Estatutos da APDL, S. A.).

Artigo 2.º

Afetação e transmissão do terminal ferroviário da Guarda

1 -São afetos à APDL, S. A., os bens do domínio público ferroviário respeitantes ao terminal ferroviário da Guarda, conforme descritos no artigo seguinte.
2 -Transmitem-se para a APDL, S. A., a universalidade dos bens móveis e a titularidade dos direitos mobiliários e imobiliários que integram a esfera jurídica da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), afetos ou que respeitem ao terminal ferroviário da Guarda, conforme descritos no artigo seguinte.
3 -Os bens a que se refere o número anterior são identificados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas, a aprovar no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
4 -O presente decreto-lei constitui título bastante para a comprovação do estabelecido nos números anteriores, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

Artigo 3.º

Integração na área de jurisdição portuária da APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

1 -A APDL, S. A., prossegue o seu objeto e atribuições nas suas áreas de jurisdição, passando estas a integrar o terminal ferroviário da Guarda sito nos terrenos delimitados pelos contornos e linhas definidos na planta constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a jurisdição sobre o terminal ferroviário da Guarda abrange o conjunto de todas as instalações fixas respeitantes às vias principais e de serviço e às estações necessárias à realização da circulação ferroviária.
3 -As atribuições e competências relativas à gestão da rede ferroviária nacional dentro das áreas de jurisdição identificadas no presente artigo são prosseguidas e exercidas pelas entidades competentes, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 4.º

Sucessão de atribuições e competências

1 -A APDL, S. A., sucede à IP, S. A., em todas as atribuições e competências relativas ao terminal ferroviário da Guarda, nos seus múltiplos aspetos de ordem económica, financeira e patrimonial, de administração do património do Estado que lhe está afeto e de exploração ferroviária, e desenvolve as atividades que lhe sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, assegurando a exploração operacional dos mesmos enquanto instalação de serviços de terminal e garantindo a segurança ferroviária.
2 -A IP, S. A., assegura a ligação operacional entre o terminal ferroviário da Guarda e a rede ferroviária nacional.
3 -A APDL, S. A., e a IP, S. A., adotam os procedimentos necessários ao bom funcionamento e observância das condições de segurança no interior e nas interfaces entre o terminal ferroviário da Guarda e a rede ferroviária nacional.
4 -A APDL, S. A., sucede à IP, S. A., em todos os direitos e obrigações, bem como nos compromissos de natureza contratual já estabelecidos pela IP, S. A., relativamente ao terminal da Guarda e ao domínio público ferroviário por este ocupado decorrentes da instalação de estaleiros de obra que servem as empreitadas de modernização da linha da Beira da Alta.

Artigo 5.º

Competências de gestão de infraestruturas ferroviárias

1 -A APDL, S. A., exerce todas as competências de gestão das infraestruturas ferroviárias previstas nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, na sua redação atual, relativamente ao terminal ferroviário da Guarda, designadamente:
1. a)Assegurar a disponibilização das infraestruturas e gerir a respetiva capacidade, bem como a gestão dos sistemas de comando, controlo de circulação e segurança;
2. b)Assegurar a renovação e manutenção das infraestruturas, bem como a respetiva construção, instalação e readaptação;
3. c)Assegurar o acesso equitativo e não discriminatório de empresas de serviços de transporte ferroviário às infraestruturas e aos serviços nelas prestados;
4. d)Decidir sobre a tarifação da utilização das infraestruturas, incluindo a determinação e a cobrança das taxas;
5. e)Administrar os bens do domínio púbico ferroviário que lhe estão afetos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro, na sua redação atual;
6. f)Promover e incentivar as atividades relacionadas com o terminal ferroviário da Guarda, divulgando a sua imagem junto dos agentes económicos, gerindo os recursos e contribuindo para o desenvolvimento da região;
7. g)Cooperar com outros gestores de infraestruturas ferroviárias no sentido de viabilizar o funcionamento eficiente dos serviços ferroviários que utilizem mais do que uma rede de infraestrutura;
8. h)Coordenar as intervenções de outras entidades públicas ou privadas com impacto na gestão do terminal ferroviário da Guarda;
9. i)Cumprir o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2017/2177, da Comissão, de 22 de novembro de 2017, como operadora de instalação de serviço, nomeadamente no que diz respeito às condições de acesso e serviços prestados no terminal ferroviário de mercadorias, vinculando-se aos deveres de informação e adotando as regras e princípios de gestão constantes do referido regulamento.
2 -Por efeito do presente decreto-lei, a IP, S. A., deixa de ter quaisquer responsabilidades como gestor da infraestrutura do terminal ferroviário da Guarda.

Artigo 6.º

Domínio público ferroviário

A APDL, S. A., conserva os direitos e assume as responsabilidades atribuídas ao Estado relativamente aos bens do domínio púbico ferroviário que lhe estão afetos, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 de novembro

Os artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
1 -[...]
2 -A APDL, S. A., assegura ainda o exercício das competências de gestão de infraestruturas ferroviárias que lhe sejam afetas.
3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)Expropriação por utilidade pública, ocupação de terrenos, implantação de traçados e exercício de servidões administrativas necessárias à expansão ou desenvolvimento portuários ou ferroviários, nos termos legais;
e)Fixação das taxas e tarifas a cobrar pela utilização dos portos, da via navegável do rio Douro e das infraestruturas ferroviárias sob sua gestão, bem como dos serviços neles prestados, e pela ocupação de espaços dominiais ou destinados a atividades comerciais ou industriais;
f)[...]
g)Uso público dos serviços inerentes à atividade portuária, à navegabilidade no rio Douro e ao acesso e utilização das infraestruturas ferroviárias sob sua gestão, e sua fiscalização;
h)[...]
i)[...]
j)[...]
k)Zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária das infraestruturas ferroviárias sob sua gestão;
l)Licenciamento e concessão, nos termos da legislação aplicável, da exploração, da utilização, da ocupação ou do exercício de quaisquer atividades nos terrenos, edificações e outras infraestruturas do domínio público ferroviário sob sua gestão;
m)Intimações, embargo administrativo e demolição de construções e edificações efetuadas em domínio público ferroviário sob sua gestão, em zonas non aedificandi e em zonas de proteção estabelecidas por lei, bem como determinação da remoção de outras situações suscetíveis de violar estas zonas, e reposição do estado do terreno ou imóvel existente antes desta situação;
n)Ocupação temporária e atravessamento de terrenos confinantes e vizinhos de bens de domínio público ferroviário sob sua gestão, bem como desvio de linhas de águas, mediante autorização concedida pela autoridade competente, para efeitos de realização de estudos, obras ou trabalhos preparatórios de construção, renovação, conservação e consolidação das vias ferroviárias ou de outros elementos das respetivas infraestruturas sob sua gestão, em que não se justifique a respetiva expropriação.
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)
Artigo 7.º
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -A APDL, S. A., prossegue o seu objeto e as suas atribuições, igualmente, nas áreas de jurisdição identificadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 83/2015, de 21 de maio, e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2022, de 4 de março.

Artigo 8.º

Alteração aos Estatutos da APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Os artigos 3.º, 10.º e 17.º a 19.º dos Estatutos da APDL, S. A., passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
1 -(Anterior corpo do artigo.)
2 -A APDL, S. A., pode ainda desenvolver atividades acessórias ou complementares das referidas no número anterior, designadamente a administração ou exploração da rede logística de plataformas, de portos secos, de terminais rodoferroviários intermodais e dos serviços e infraestruturas conexos sob sua gestão, situados dentro ou fora da sua área de jurisdição.
Artigo 10.º
[...]
[...]
a)Elaborar os planos anuais e plurianuais de obras marítimas, fluviais e terrestres e do equipamento dos portos sob jurisdição da APDL, S. A., e da via navegável do rio Douro, bem como um programa de atividades das infraestruturas ferroviárias sob sua gestão, que inclua planos de investimento e de financiamento, a submeter à aprovação da assembleia geral;
b)[...]
c)Assegurar a manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e a segurança da circulação ferroviária das infraestruturas ferroviárias sob gestão da APDL, S. A.;
d)[Anterior alínea c).]
e)Exercer ou autorizar e regulamentar as atividades portuárias sob jurisdição da APDL, S. A., e as relativas à gestão da navegabilidade do rio Douro, ou as atividades com estas diretamente relacionadas, respeitantes a movimento de navios e de mercadorias, a armazenagem e outras prestações de serviços, como fornecimento de água, energia elétrica e outras formas de energia, combustíveis e aluguer de equipamentos, e aplicar as sanções previstas na lei, sem prejuízo da competência conferida a outras entidades;
f)Operar, ou autorizar, as atividades ferroviárias nas infraestruturas ferroviárias de que a APDL, S. A., é gestora;
g)[Anterior alínea e).]
h)[Anterior alínea f).]
i)[Anterior alínea g).]
j)[Anterior alínea h).]
k)[Anterior alínea i).]
l)[Anterior alínea j).]
m)[Anterior alínea l).]
n)[Anterior alínea m).]
o)Atribuir licenças ou concessões, nos termos da legislação aplicável, da exploração, da utilização, da ocupação ou do exercício de quaisquer atividades nos terrenos, edificações e outras infraestruturas do domínio público ferroviário sob sua gestão;
p)[Anterior alínea n).]
q)[Anterior alínea o).]
r)Garantir a segurança das instalações portuárias e das infraestruturas ferroviárias sob gestão da APDL, S. A., e da via navegável do rio Douro, promovendo a regulamentação necessária e utilizando os meios e dispositivos adequados;
s)Elaborar um plano de emergência que inclua uma lista dos diversos organismos a informar em caso de incidentes graves ou de perturbações graves da circulação ferroviária;
t)[Anterior alínea p).]
u)[Anterior alínea q).]
v)[Anterior alínea r).]
w)Cobrar e arrecadar as receitas provenientes da exploração dos portos, demais infraestruturas ferroviárias sob sua gestão e de todas as outras que legalmente lhe pertençam, bem como autorizar a restituição de verbas indevidamente cobradas;
x)Promover a expropriação por utilidade pública de imóveis e exercer servidões administrativas, portuárias e ferroviárias;
y)[Anterior alínea t).]
z)[Anterior alínea u).]
aa)[Anterior alínea v).]
bb)[Anterior alínea w).]
cc)[Anterior alínea z).]
Artigo 17.º
[...]
1 -(Anterior corpo do artigo.)
2 -Em toda a gestão financeira e patrimonial deve ser assegurada a separação contabilística entre a atividade de serviço público de gestão de infraestruturas ferroviárias e as restantes atividades da APDL, S. A.
Artigo 18.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)O produto de taxas e outras receitas resultantes da exploração, concessão e licenciamento da atividade portuária sob jurisdição da APDL, S. A., e da via navegável do rio Douro, das zonas portuárias desta e das áreas patrimoniais que lhe estão afetas, bem como da atividade de gestão das infraestruturas ferroviárias que lhe tenham sido afetas e da respetiva utilização;
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
j)[...]
k)As compensações por parte do Estado ao serviço público de gestão das infraestruturas ferroviárias que lhe tenham sido afetas;
l)[Anterior alínea k).]
2 -[...]
Artigo 19.º
[...]
1 -Constituem despesas, no âmbito da jurisdição da APDL, S. A., e da exploração e gestão dos portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, da via navegável do rio Douro e das infraestruturas ferroviárias sob sua gestão, todos e quaisquer encargos resultantes do funcionamento dos serviços que lhe estão afetos, da prossecução das atribuições e do exercício de competências a elas relativas e da comparticipação em operações necessárias.
2 -Constituem, ainda, despesas, no âmbito da jurisdição da APDL, S. A., e da exploração e gestão dos portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, da via navegável do rio Douro e das infraestruturas ferroviárias sob sua gestão, os juros e amortizações dos empréstimos que venham a ser contraídos, nos termos legais, para, direta ou indiretamente, assegurar aquela exploração e gestão.

Artigo 9.º

Cooperação institucional

1 -A APDL, S. A., e a IP, S. A., celebram um protocolo com as regras de exploração e circulação do terminal ferroviário da Guarda e da sua integração na rede ferroviária nacional no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -A IP, S. A., presta, no âmbito de procedimento de autorização de entreposto aduaneiro, o apoio necessário à capacitação da APDL, S. A., a concluir no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O disposto nos artigos 2.º a 6.º produz efeitos a partir do 1.º dia útil do 6.º mês seguinte ao da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de dezembro de 2021. - Augusto Ernesto Santos Silva - Miguel Jorge de Campos Cruz - Hugo Santos Mendes.
Promulgado em 21 de fevereiro de 2022.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 25 de fevereiro de 2022.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
Planta
(ver documento original)
115068247

Artigo 8.º

Alteração aos Estatutos da APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.

Os artigos 3.º, 10.º e 17.º a 19.º dos Estatutos da APDL, S. A., passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
1 -(Anterior corpo do artigo.)
2 -A APDL, S. A., pode ainda desenvolver atividades acessórias ou complementares das referidas no número anterior, designadamente a administração ou exploração da rede logística de plataformas, de portos secos, de terminais rodoferroviários intermodais e dos serviços e infraestruturas conexos sob sua gestão, situados dentro ou fora da sua área de jurisdição.
Artigo 10.º
[...]
[...]
a)Elaborar os planos anuais e plurianuais de obras marítimas, fluviais e terrestres e do equipamento dos portos sob jurisdição da APDL, S. A., e da via navegável do rio Douro, bem como um programa de atividades das infraestruturas ferroviárias sob sua gestão, que inclua planos de investimento e de financiamento, a submeter à aprovação da assembleia geral;
b)[...]
c)Assegurar a manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e a segurança da circulação ferroviária das infraestruturas ferroviárias sob gestão da APDL, S. A.;
d)[Anterior alínea c).]
e)Exercer ou autorizar e regulamentar as atividades portuárias sob jurisdição da APDL, S. A., e as relativas à gestão da navegabilidade do rio Douro, ou as atividades com estas diretamente relacionadas, respeitantes a movimento de navios e de mercadorias, a armazenagem e outras prestações de serviços, como fornecimento de água, energia elétrica e outras formas de energia, combustíveis e aluguer de equipamentos, e aplicar as sanções previstas na lei, sem prejuízo da competência conferida a outras entidades;
f)Operar, ou autorizar, as atividades ferroviárias nas infraestruturas ferroviárias de que a APDL, S. A., é gestora;
g)[Anterior alínea e).]
h)[Anterior alínea f).]
i)[Anterior alínea g).]
j)[Anterior alínea h).]
k)[Anterior alínea i).]
l)[Anterior alínea j).]
m)[Anterior alínea l).]
n)[Anterior alínea m).]
o)Atribuir licenças ou concessões, nos termos da legislação aplicável, da exploração, da utilização, da ocupação ou do exercício de quaisquer atividades nos terrenos, edificações e outras infraestruturas do domínio público ferroviário sob sua gestão;
p)[Anterior alínea n).]
q)[Anterior alínea o).]
r)Garantir a segurança das instalações portuárias e das infraestruturas ferroviárias sob gestão da APDL, S. A., e da via navegável do rio Douro, promovendo a regulamentação necessária e utilizando os meios e dispositivos adequados;
s)Elaborar um plano de emergência que inclua uma lista dos diversos organismos a informar em caso de incidentes graves ou de perturbações graves da circulação ferroviária;
t)[Anterior alínea p).]
u)[Anterior alínea q).]
v)[Anterior alínea r).]
w)Cobrar e arrecadar as receitas provenientes da exploração dos portos, demais infraestruturas ferroviárias sob sua gestão e de todas as outras que legalmente lhe pertençam, bem como autorizar a restituição de verbas indevidamente cobradas;
x)Promover a expropriação por utilidade pública de imóveis e exercer servidões administrativas, portuárias e ferroviárias;
y)[Anterior alínea t).]
z)[Anterior alínea u).]
aa)[Anterior alínea v).]
bb)[Anterior alínea w).]
cc)[Anterior alínea z).]
Artigo 17.º
[...]
1 -(Anterior corpo do artigo.)
2 -Em toda a gestão financeira e patrimonial deve ser assegurada a separação contabilística entre a atividade de serviço público de gestão de infraestruturas ferroviárias e as restantes atividades da APDL, S. A.
Artigo 18.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)O produto de taxas e outras receitas resultantes da exploração, concessão e licenciamento da atividade portuária sob jurisdição da APDL, S. A., e da via navegável do rio Douro, das zonas portuárias desta e das áreas patrimoniais que lhe estão afetas, bem como da atividade de gestão das infraestruturas ferroviárias que lhe tenham sido afetas e da respetiva utilização;
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
j)[...]
k)As compensações por parte do Estado ao serviço público de gestão das infraestruturas ferroviárias que lhe tenham sido afetas;
l)[Anterior alínea k).]
2 -[...]
Artigo 19.º
[...]
1 -Constituem despesas, no âmbito da jurisdição da APDL, S. A., e da exploração e gestão dos portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, da via navegável do rio Douro e das infraestruturas ferroviárias sob sua gestão, todos e quaisquer encargos resultantes do funcionamento dos serviços que lhe estão afetos, da prossecução das atribuições e do exercício de competências a elas relativas e da comparticipação em operações necessárias.
2 -Constituem, ainda, despesas, no âmbito da jurisdição da APDL, S. A., e da exploração e gestão dos portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, da via navegável do rio Douro e das infraestruturas ferroviárias sob sua gestão, os juros e amortizações dos empréstimos que venham a ser contraídos, nos termos legais, para, direta ou indiretamente, assegurar aquela exploração e gestão.