Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 240/97 — Restrições à oferta

1 -O operador do SFT fica obrigado a assegurar a oferta do serviço, de forma regular e contínua, sem interrupções ou suspensões.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o operador pode recusar, suspender ou limitar a oferta do SFT nos seguintes casos:
1. a)Situações de força maior, nomeadamente estado de sítio ou de emergência, catástrofe natural, actos de guerra, de subversão, alteração da ordem pública e incêndio;
2. b)Não cumprimento pelos utilizadores das condições de acesso e de utilização do SFT, nomeadamente em caso de mora no pagamento;
3. c)Necessidade de assegurar a garantia das normas relativas à protecção de dados pessoais e da vida privada;
4. d)Necessidade de assegurar a manutenção da integridade da rede básica de telecomunicações, designadamente no que concerne aos equipamentos e suportes lógicos da rede e aos dados armazenados;
5. e)Situações que colidam com os direitos exclusivos do operador, enquanto concessionário em matéria de exploração do SFT.
3 -As restrições à oferta que impliquem suspensão, limitação ou extinção do fornecimento do serviço dependem de pré-aviso ao utilizador, com a antecedência mínima de oito dias, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º
4 -O operador está obrigado a fazer cessar as restrições à oferta do serviço logo que cesse o motivo determinante das mesmas.

Artigo 7.º — Restrições à oferta