Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 244/2001

Estabelece as regras gerais de aplicação da intervenção estrutural de iniciativa comunitária de desenvolvimento rural LEADER +

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma estabelece as regras gerais de aplicação da intervenção estrutural de iniciativa comunitária de desenvolvimento rural LEADER +, adiante abreviadamente designado por Programa LEADER +, para o período de 2000-2006.

Artigo 2.º

Objectivos

O Programa LEADER + visa incentivar a aplicação de estratégias de desenvolvimento sustentável, originais, integradas e de qualidade, cujo objecto seja a experimentação de novas formas de valorização do património natural e cultural, o reforço do ambiente económico, no sentido de contribuir para a criação de postos de trabalho, e a melhoria da capacidade organizacional das respectivas comunidades.

Artigo 3.º

Vectores

O Programa LEADER + desenvolve-se através dos seguintes vectores:

a)Vector 1: estratégias territoriais de desenvolvimento rural, integradas e de carácter piloto;
b)Vector 2: apoio à cooperação entre territórios rurais;
c)Vector 3: colocação em rede do conjunto de territórios rurais da comunidade europeia, bem como de todos os agentes do desenvolvimento rural.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -Os beneficiários do Programa LEADER + são conjuntos de parceiros que, em conformidade com a comunicação da Comissão de 14 de Abril de 2000, e para os efeitos deste diploma, se designam por grupos de acção local (GAL).
2 -Poderão ainda ser beneficiárias dos apoios previstos no âmbito dos vectores 2 e 3 do Programa LEADER + outras entidades sem fins lucrativos, públicas e privadas, de acordo com as orientações e princípios estabelecidos no Programa.

Artigo 5.º

Estrutura orgânica

1 -A estrutura orgânica, responsável pela execução do Programa LEADER +, compreende:
1. a)Organismo intermediário;
2. b)Gestor;
3. c)Unidade de gestão;
4. d)Comissão Nacional de Acompanhamento;
5. e)Comissões regionais de acompanhamento;
6. f)Grupos de acção local (GAL).
2 -Em tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente diploma, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Artigo 6.º

Organismo intermediário

1 -É designado como organismo nacional intermediário para aplicação do Programa LEADER + a Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural (DGDR).
2 -Cabe à DGDR, enquanto organismo intermediário, assegurar a coordenação global do Programa LEADER +, competindo-lhe:
1. a)Celebrar a convenção de financiamento relativa à subvenção global com a Comissão Europeia;
2. b)Assegurar a correcta utilização da subvenção global;
3. c)Autorizar as transferências financeiras para os GAL;
4. d)Elaborar e publicitar os convites públicos para apresentação de candidaturas.

Artigo 7.º

Gestor

1 -A gestão técnica, administrativa e financeira incumbe a um gestor, cargo que é exercido, por inerência, pelo subdirector-geral de Desenvolvimento Rural, aplicando-se-lhe o regime previsto no artigo 37.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
2 -O gestor pode delegar as competências que lhe são cometidas pelo Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, nas direcções regionais de agricultura e nas direcções regionais de agricultura das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 8.º

Unidade de gestão

O gestor é apoiado no exercício das suas funções por uma unidade de gestão, cuja composição é determinada por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, atento o disposto no Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Artigo 9.º

Comissão Nacional de Acompanhamento

1 -O acompanhamento da execução do Programa LEADER + incumbe a uma Comissão Nacional de Acompanhamento, presidida pelo gestor e integrada pelas seguintes entidades:
1. a)Os membros da unidade de gestão;
2. b)Um representante da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural;
3. c)Um representante de cada um dos GAL;
4. d)Um representante do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar;
5. e)Um representante de cada uma das comissões de coordenação regionais;
6. f)Um representante do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;
7. g)Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
8. h)Um representante do Ministério da Economia;
9. i)Um representante de cada direcção regional de agricultura;
10. j)Um representante de cada Governo Regional das Regiões Autónomas;
11. k)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
12. l)Representantes dos parceiros económicos e sociais, incluindo as organizações com assento no Conselho Económico e Social, a designar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 -Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho, integram ainda a Comissão Nacional de Acompanhamento representantes da Comissão Europeia.
3 -Pode ainda integrar a Comissão Nacional de Acompanhamento, na qualidade de observador, um representante da Inspecção-Geral de Finanças e um representante da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
4 -Poderão ser convidadas a participar nas reuniões da Comissão Nacional de Acompanhamento outras entidades consideradas de especial importância para o Programa, nomeadamente os gestores das outras iniciativas comunitárias EQUAL e INTERREG III.
5 -Compete à Comissão Nacional de Acompanhamento certificar-se da eficácia e qualidade da execução do Programa, cabendo-lhe:
1. a)Elaborar e aprovar o respectivo regulamento interno;
2. b)Propor ao gestor adaptações ou revisões do Programa que permitam alcançar os objectivos definidos ou aperfeiçoar a gestão, inclusive a sua gestão financeira;
3. c)Avaliar periodicamente os progressos realizados na prossecução dos objectivos específicos do Programa;
4. d)Analisar os resultados da execução, nomeadamente a realização dos objectivos definidos para o Programa, bem como a avaliação intercalar e final;
5. e)Analisar e aprovar o relatório anual de execução e o relatório final de execução antes do seu envio à Comissão Europeia;
6. f)Analisar e aprovar todas as propostas de alteração do conteúdo da decisão da Comissão Europeia.

Artigo 10.º

Comissões regionais de acompanhamento

1 -A nível de cada uma das direcções regionais de agricultura e de cada uma das Regiões Autónomas, é criada uma comissão regional de acompanhamento (CRA).
2 -A composição de cada umas das CRA será determinada, sem prejuízo do disposto no número seguinte, por:
1. a)Despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no caso das CRA do território continental;
2. b)Despacho do membro do Governo Regional competente, no caso das CRA das Regiões Autónomas.
3 -O gestor do LEADER + integrará todas as CRA e estas deverão integrar, designadamente, representantes dos GAL, dos municípios, dos serviços regionais com competências ambientais e dos parceiros económicos e sociais da região.
4 -Compete às comissões regionais de acompanhamento:
1. a)Elaborar e aprovar o respectivo regulamento interno;
2. b)Avaliar periodicamente os progressos realizados a nível regional na prossecução dos objectivos específicos do Programa;
3. c)Analisar os resultados regionais da execução, nomeadamente a realização dos objectivos definidos para as diferentes medidas, bem como a avaliação intercalar e final;
4. d)Analisar e aprovar os relatórios anuais de execução e o relatório final de execução apresentado pelos GAL respectivos.

Artigo 11.º

Grupos de acção local

1 -O vector 1 do Programa LEADER + desenvolver-se-á no quadro de uma estratégia de desenvolvimento apoiada em planos de desenvolvimento local (PDL) definidos para um território rural e elaborados pelos GAL.
2 -Os GAL são os responsáveis pela execução dos PDL referidos no número anterior.
3 -A atribuição dos apoios previstos no âmbito da execução dos PDL faz-se ao abrigo de convenções de financiamento a celebrar entre o organismo intermediário e os GAL.

Artigo 12.º

Recursos financeiros

No âmbito da aplicação do Programa LEADER + compete à Direcção-Geral do Tesouro:

a)Movimentar e gerir a conta de operações de tesouraria relativas à aplicação dos recursos comunitários provenientes do Programa LEADER +;
b)Processar o pagamento dos recursos recebidos da Comunidade referente ao Programa LEADER +, ordenado pelo organismo intermediário;
c)Informar o organismo intermediário dos processamentos e pagamentos efectuados.

Artigo 13.º

Regulamentação do Programa

Os normativos técnicos, administrativos e financeiros relativos ao funcionamento do Programa LEADER + serão definidos nas convenções de financiamento, a celebrar entre a Comissão das Comunidades e a Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, na sua qualidade de organismo intermediário, e entre esta e os GAL.

Artigo 14.º

Cobertura orçamental

A cobertura orçamental das despesas públicas decorrentes da aplicação do presente diploma é assegurada por verbas comunitárias e do Orçamento do Estado - Investimento do Plano (PIDDAC).

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Julho de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Luís Garcia Braga da Cruz - Luís Manuel Capoulas Santos - Paulo José Fernandes Pedroso - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 23 de Agosto de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Agosto de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 9.º

Comissão Nacional de Acompanhamento

1 -O acompanhamento da execução do Programa LEADER + incumbe a uma Comissão Nacional de Acompanhamento, presidida pelo gestor e integrada pelas seguintes entidades:
1. a)Os membros da unidade de gestão;
2. b)Um representante da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural;
3. c)Um representante de cada um dos GAL;
4. d)Um representante do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar;
5. e)Um representante de cada uma das comissões de coordenação regionais;
6. f)Um representante do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;
7. g)Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
8. h)Um representante do Ministério da Economia;
9. i)Um representante de cada direcção regional de agricultura;
10. j)Um representante de cada Governo Regional das Regiões Autónomas;
11. k)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
12. l)Representantes dos parceiros económicos e sociais, incluindo as organizações com assento no Conselho Económico e Social, a designar por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 -Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho, integram ainda a Comissão Nacional de Acompanhamento representantes da Comissão Europeia.
3 -Pode ainda integrar a Comissão Nacional de Acompanhamento, na qualidade de observador, um representante da Inspecção-Geral de Finanças e um representante da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
4 -Poderão ser convidadas a participar nas reuniões da Comissão Nacional de Acompanhamento outras entidades consideradas de especial importância para o Programa, nomeadamente os gestores das outras iniciativas comunitárias EQUAL e INTERREG III.
5 -Compete à Comissão Nacional de Acompanhamento certificar-se da eficácia e qualidade da execução do Programa, cabendo-lhe:
1. a)Elaborar e aprovar o respectivo regulamento interno;
2. b)Propor ao gestor adaptações ou revisões do Programa que permitam alcançar os objectivos definidos ou aperfeiçoar a gestão, inclusive a sua gestão financeira;
3. c)Avaliar periodicamente os progressos realizados na prossecução dos objectivos específicos do Programa;
4. d)Analisar os resultados da execução, nomeadamente a realização dos objectivos definidos para o Programa, bem como a avaliação intercalar e final;
5. e)Analisar e aprovar o relatório anual de execução e o relatório final de execução antes do seu envio à Comissão Europeia;
6. f)Analisar e aprovar todas as propostas de alteração do conteúdo da decisão da Comissão Europeia.