Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 25/2015

Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente decreto-lei explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos (TUS).
2 -A aplicação do disposto no presente decreto-lei à administração local faz-se por diploma próprio.

Artigo 2.º

Fundamentos de atribuição de suplementos remuneratórios

1 -A atribuição de suplementos remuneratórios só é devida quando as condições específicas ou mais exigentes não tenham sido consideradas, expressamente, na fixação da remuneração base da carreira ou cargo, e enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição e haja exercício de funções efetivo ou como tal considerado em lei.
2 -Constituem fundamento para a atribuição de suplemento remuneratório com carácter permanente, as obrigações ou condições específicas seguintes:
1. a)Disponibilidade permanente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, sempre que solicitada pela entidade empregadora pública;
2. b)Prevenção ou piquete para assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão ou serviço;
3. c)Isenção de horário de trabalho;
4. d)Penosidade da atividade ou tarefa realizada originando sobrecarga física ou psíquica ou originada pelo horário em que é prestada a função;
5. e)Risco inerente à natureza das atividades e tarefas concretamente cometidas, de investigação criminal, ou de apoio à investigação criminal, proteção e socorro, informações de segurança, segurança pública, quer em meio livre, quer em meio institucional, fiscalização e inspeção;
6. f)Insalubridade suscetível de degradar o estado de saúde do trabalhador devido aos meios utilizados ou pelas condições climatéricas ou ambientais inerentes à prestação do trabalho;
7. g)Manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos representativos de valores ou numerário;
8. h)Alojamento ou residência determinada pelo Estado, sem possibilidade de usufruir de alojamento ou residência facultado pelo Estado;
9. i)Necessidades de representação do cargo ou função;
10. j)Exercício de funções de administração e cobrança tributária e aduaneira.
3 -Constituem fundamento para a atribuição de suplemento remuneratório com carácter transitório, as seguintes obrigações temporárias ou condições específicas delimitadas no tempo:
1. a)Missão humanitária e de paz;
2. b)Mudança ou alteração temporária do local de trabalho determinada pelo Estado, sem possibilidade de usufruir de alojamento ou residência facultado pelo Estado;
3. c)Prevenção ou piquete temporário;
4. d)Trabalho suplementar;
5. e)Trabalho noturno ocasional;
6. f)Exercício de funções de coordenação, quando legalmente previstas e não integradas em categoria ou cargo;
7. g)Exercício de funções nas Regiões Autónomas por trabalhadores com vínculo de emprego público afetos a órgão ou serviço sediado no continente e cuja deslocação seja da iniciativa do órgão ou serviço.
4 -Os suplementos remuneratórios a que se refere o n.º 2, bem como os do n.º 3 quando a situação que os originou se prolongue por mais de um ano, são devidos e pagos em 12 meses por ano.

Artigo 3.º

Tabela única de suplementos

É aprovada por portaria do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública a TUS, contendo a totalidade dos montantes pecuniários a observar na fixação de suplementos remuneratórios.

Artigo 4.º

Valor dos suplementos remuneratórios

1 -O valor do suplemento remuneratório deve considerar o conjunto das obrigações ou condições específicas identificadas para o posto de trabalho, salvo os elementos ocasionais ou não permanentes, de acordo com os níveis definidos no diploma legal que o cria.
2 -O número máximo de níveis a prever nos termos do número anterior é de 10.
3 -O valor dos suplementos remuneratórios é fixado em montante pecuniário e apenas excecionalmente em percentagem da remuneração base, não sendo atualizados, em regra, com a progressão na carreira.
4 -Os suplementos remuneratórios por trabalho noturno, de turno e por trabalho suplementar são fixados em percentagem da remuneração base mensal.

Artigo 5.º

Colocação na Tabela Única de Suplementos

1 -Os trabalhadores que auferem suplementos remuneratórios à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, na transição para a TUS, ficam colocados no nível correspondente ao exato montante pecuniário do suplemento remuneratório, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Sempre que não existir coincidência de montantes pecuniários, por o suplemento auferido pelo trabalhador ser de montante pecuniário superior, a sua transição para a TUS faz-se da seguinte forma:
1. a)O trabalhador transita para o nível que, por defeito, for o mais aproximado do montante pecuniário que vai auferir;
2. b)A diferença que resultar do montante pecuniário global recebido à data da entrada em vigor do presente decreto-lei e o nível para o qual transita, nos termos da alínea anterior, é auferido mediante o pagamento de um diferencial de integração.
3 -Sempre que os níveis da TUS forem atualizados, nos termos que vierem a ser definidos, o diferencial de integração é reduzido na proporção do aumento dos níveis únicos da tabela até ser totalmente absorvido.
4 -O diferencial de integração referido no n.º 2 não pode ser atribuído a situações constituídas após a entrada em vigor da portaria que aprova a TUS.
5 -Os trabalhadores que venham a auferir suplementos remuneratórios após a entrada em vigor do presente decreto-lei, são integrados na TUS em nível correspondente.
6 -A transição e a integração dos trabalhadores é efetuada por lista nominativa aprovada pelo dirigente máximo do serviço ou organismo.

Artigo 6.º

Procedimento de revisão

1 -No prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, os suplementos remuneratórios são revistos para assegurar a sua conformação com o disposto na LTFP e no presente diploma, devendo, de acordo com o resultado do processo de revisão:
1. a)Ser mantidos, total ou parcialmente, como suplementos remuneratórios, por integração na tipologia de fundamentos definida no artigo 2.º, determinação do respetivo grau e integração na TUS;
2. b)Ser integrados, total ou parcialmente, na remuneração base;
3. c)Deixar de ser auferidos;
4. d)Ser extintos.
2 -Da integração na TUS não pode resultar o aumento dos valores dos suplementos remuneratórios estabelecidos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1 os dirigentes máximos dos órgãos e serviços comunicam, através do respetivo membro do Governo, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, os suplementos remuneratórios que processam, bem como o respetivo enquadramento, fundamentos, pressupostos e critérios de atribuição, nos termos do presente diploma.
4 -A compilação de elementos constantes da comunicação referida no número anterior é disponibilizada no sítio na internet da Direção-Geral da Administração e Emprego Público.
5 -As associações sindicais podem apresentar propostas de inclusão, no prazo de cinco dias a contar da data da disponibilização, indicando os suplementos remuneratórios omissos.
6 -Excetuam-se do disposto no n.º 3 os suplementos remuneratórios previstos nos artigos 160.º a 162.º da LTFP.

Artigo 7.º

Disposição final

1 -No caso de se verificar a existência de suplementos que pela sua especificidade não se incluem nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º, relativamente aos quais venha a ser tomada a decisão de refletir o montante em causa em remuneração de natureza diferente, e em que tal exija a revisão dos fundamentos, atos ou diplomas que os originaram, o seu exato montante pecuniário continua a ser auferido pelos trabalhadores até ao final do procedimento de revisão, nos termos do número seguinte.
2 -A revisão prevista no número anterior é aprovada no prazo de 180 dias a contar do termo do prazo referido no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de dezembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Promulgado em 4 de fevereiro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de fevereiro de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Artigo 2.º

Fundamentos de atribuição de suplementos remuneratórios

1 -A atribuição de suplementos remuneratórios só é devida quando as condições específicas ou mais exigentes não tenham sido consideradas, expressamente, na fixação da remuneração base da carreira ou cargo, e enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição e haja exercício de funções efetivo ou como tal considerado em lei.
2 -Constituem fundamento para a atribuição de suplemento remuneratório com carácter permanente, as obrigações ou condições específicas seguintes:
1. a)Disponibilidade permanente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, sempre que solicitada pela entidade empregadora pública;
2. b)Prevenção ou piquete para assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão ou serviço;
3. c)Isenção de horário de trabalho;
4. d)Penosidade da atividade ou tarefa realizada originando sobrecarga física ou psíquica ou originada pelo horário em que é prestada a função;
5. e)Risco inerente à natureza das atividades e tarefas concretamente cometidas, de investigação criminal, ou de apoio à investigação criminal, proteção e socorro, informações de segurança, segurança pública, quer em meio livre, quer em meio institucional, fiscalização e inspeção;
6. f)Insalubridade suscetível de degradar o estado de saúde do trabalhador devido aos meios utilizados ou pelas condições climatéricas ou ambientais inerentes à prestação do trabalho;
7. g)Manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos representativos de valores ou numerário;
8. h)Alojamento ou residência determinada pelo Estado, sem possibilidade de usufruir de alojamento ou residência facultado pelo Estado;
9. i)Necessidades de representação do cargo ou função;
10. j)Exercício de funções de administração e cobrança tributária e aduaneira.
3 -Constituem fundamento para a atribuição de suplemento remuneratório com carácter transitório, as seguintes obrigações temporárias ou condições específicas delimitadas no tempo:
1. a)Missão humanitária e de paz;
2. b)Mudança ou alteração temporária do local de trabalho determinada pelo Estado, sem possibilidade de usufruir de alojamento ou residência facultado pelo Estado;
3. c)Prevenção ou piquete temporário;
4. d)Trabalho suplementar;
5. e)Trabalho noturno ocasional;
6. f)Exercício de funções de coordenação, quando legalmente previstas e não integradas em categoria ou cargo;
7. g)Exercício de funções nas Regiões Autónomas por trabalhadores com vínculo de emprego público afetos a órgão ou serviço sediado no continente e cuja deslocação seja da iniciativa do órgão ou serviço.
4 -Os suplementos remuneratórios a que se refere o n.º 2, bem como os do n.º 3 quando a situação que os originou se prolongue por mais de um ano, são devidos e pagos em 12 meses por ano.