Decreto-Lei n.º 25/79

ARTIGO 13.º

(Tutela)

1 -A tutela das empresas públicas, a cargo do Ministro da Tutela, compreende:
1. a)O poder de dar directivas e instruções genéricas aos administradores das empresas públicas, no âmbito da política geral de desenvolvimento do sector;
2. b)O poder de autorizar ou aprovar os actos expressamente indicados em lista constante do estatuto de cada empresa que não sejam os de carácter financeiro contemplados no n.º 2 deste artigo;
3. c)O poder de solicitar todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar de modo continuado a actividade da empresa;
4. d)O poder de ordenar inspecções e inquéritos ao funcionamento das empresas ou a certos aspectos deste, independentemente da existência de indícios da prática de irregularidades;
5. e)Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam conferidos por lei ou pelos estatutos das empresas.
2 -Da lista de actos dependentes de autorização ou aprovação do Ministro da Tutela, nos termos da alínea b) do número anterior, devem necessariamente constar:
1. a)Os planos de actividade e financeiros anuais e plurienais;
2. b)Os orçamentos anuais de exploração e de investimento, bem como as suas actualizações, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º;
3. c)Os critérios de amortização e reintegração, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º;
4. d)O balanço, demonstração de resultados e a aplicação destes, designadamente a constituição de reservas;
5. e)A contracção de empréstimos em moeda nacional por prazo superior a sete anos ou em moeda estrangeira, a emissão de obrigações, a aquisição de participações no capital de sociedades, desde que excedam um determinado valor ou percentagem fixada nos estatutos, bem como a sua alienação;
6. f)A política de fixação dos preços de venda ou, quanto às empresas que explorem serviços públicos, a fixação das suas tarifas;
7. g)O estatuto do pessoal, em particular no que respeita à fixação de remunerações.
3 -Carecem também de autorização ou aprovação do Ministério das Finanças e do Plano as matérias referidas no número anterior.
4 -Em relação às matérias referidas nas alíneas f) e g) do n.º 2 deste artigo é também necessária a autorização ou aprovação, respectivamente, do Ministro competente para a fixação de preços e do Ministro do Trabalho, podendo ainda os estatutos das empresas públicas exigir, quanto a outras matérias, a intervenção conjunta do Ministro da Tutela e dos Ministros a quem as mesmas respeitem.
5 -O Conselho de Ministros, por meio de resolução, pode avocar a competência para a aprovação de alguns dos preços de venda ou tarifas.
6 -Trimestralmente, a comissão de fiscalização enviará aos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano um relatório sucinto em que se refiram os contrôles efectuados, as anomalias detectadas, assim como os principais desvios verificados em relação aos orçamentos e respectivas causas.

ARTIGO 24.º

(Orçamento)

1 -As empresas públicas devem elaborar, em cada ano económico, orçamentos de exploração e de investimento, por grandes rubricas, a serem submetidos à aprovação dos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, sem prejuízo dos desdobramentos internos destinados a permitir conveniente descentralização de responsabilidades e adequado contrôle de gestão.
2 -As actualizações orçamentais, a elaborar, pelo menos, semestralmente, devem ser aprovadas pelos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano:
1. a)Quanto aos orçamentos de exploração, desde que originem diminuição significativa de resultados;
2. b)Quanto aos orçamentos de investimento, sempre que, em consequência delas, sejam significativamente alterados os valores inicialmente atribuidos a cada grupo de projectos ou sector de actividade.
3 -Os projectos dos orçamentos a que se refere o n.º 1, acompanhados do parecer do conselho geral, quando for caso disso, serão remetidos, até 30 de Outubro do ano anterior, aos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, que os aprovarão até 15 de Dezembro seguinte, considerando-se tacitamente aprovados uma vez decorrido aquele prazo.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as empresas devem enviar aos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, até 31 de Agosto de cada ano, uma primeira versão dos elementos básicos dos seus planos de produção e investimento para o ano seguinte, a fim de poderem ser considerados no processo de elaboração do plano económico nacional e de este poder ter, por sua vez, influência na fixação dos projectos definitivos dos orçamentos de exploração e de investimento.

ARTIGO 25.º

(Amortizações, reintegrações e reavaliações)

1 -A amortização e a reintegração dos bens, a reavaliação do activo imobilizado e a constituição de provisões nas empresas públicas serão efectuadas pelo conselho de gerência, de acordo com critérios aprovados pelos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, sem prejuízo da aplicabilidade do disposto na lei fiscal.

...

ARTIGO 28.º

...

2 -Os documentos referidos no número anterior e o parecer do conselho geral, quando existir, bem como o parecer da comissão de fiscalização, serão enviados, durante o mês de Março do ano seguinte, aos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, que os apreciarão e aprovarão até 30 de Abril, considerando-se aprovados tacitamente decorrido esse prazo.
3 -Os documentos mencionados no n.º 1 senão, após a sua aprovação, enviados ao órgão central de planeamento.
O relatório anual do conselho de gerência, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer da comissão de fiscalização serão publicados no Diário da República por conta da empresa.

ARTIGO 45.º

...

3 -Se após o pagamento de todo o passivo relacionado for apurado um saldo, será este entregue ao Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, desde que o decreto de extinção não lhe atribua outro destino.
4 -Encerradas as operações de liquidação, devem os liquidatários apresentar as respectivas contas aos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, para a aprovação, com a qual ficam exonerados de responsabilidade pela actividade exercida.
Art. 2.º É aditado um n.º 4 ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, com a seguinte redacção:

ARTIGO 21.º

...

4 -A informação da gestão das empresas públicas a fornecer ao Governo, para efeitos de tutela económica e financeira, será prestada de acordo com o Sistema Básico de Informação de Gestão.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes.
Promulgado em 7 de Fevereiro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ARTIGO 13.º

(Tutela)

1 -A tutela das empresas públicas, a cargo do Ministro da Tutela, compreende:
1. a)O poder de dar directivas e instruções genéricas aos administradores das empresas públicas, no âmbito da política geral de desenvolvimento do sector;
2. b)O poder de autorizar ou aprovar os actos expressamente indicados em lista constante do estatuto de cada empresa que não sejam os de carácter financeiro contemplados no n.º 2 deste artigo;
3. c)O poder de solicitar todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar de modo continuado a actividade da empresa;
4. d)O poder de ordenar inspecções e inquéritos ao funcionamento das empresas ou a certos aspectos deste, independentemente da existência de indícios da prática de irregularidades;
5. e)Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam conferidos por lei ou pelos estatutos das empresas.
2 -Da lista de actos dependentes de autorização ou aprovação do Ministro da Tutela, nos termos da alínea b) do número anterior, devem necessariamente constar:
1. a)Os planos de actividade e financeiros anuais e plurienais;
2. b)Os orçamentos anuais de exploração e de investimento, bem como as suas actualizações, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º;
3. c)Os critérios de amortização e reintegração, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º;
4. d)O balanço, demonstração de resultados e a aplicação destes, designadamente a constituição de reservas;
5. e)A contracção de empréstimos em moeda nacional por prazo superior a sete anos ou em moeda estrangeira, a emissão de obrigações, a aquisição de participações no capital de sociedades, desde que excedam um determinado valor ou percentagem fixada nos estatutos, bem como a sua alienação;
6. f)A política de fixação dos preços de venda ou, quanto às empresas que explorem serviços públicos, a fixação das suas tarifas;
7. g)O estatuto do pessoal, em particular no que respeita à fixação de remunerações.
3 -Carecem também de autorização ou aprovação do Ministério das Finanças e do Plano as matérias referidas no número anterior.
4 -Em relação às matérias referidas nas alíneas f) e g) do n.º 2 deste artigo é também necessária a autorização ou aprovação, respectivamente, do Ministro competente para a fixação de preços e do Ministro do Trabalho, podendo ainda os estatutos das empresas públicas exigir, quanto a outras matérias, a intervenção conjunta do Ministro da Tutela e dos Ministros a quem as mesmas respeitem.
5 -O Conselho de Ministros, por meio de resolução, pode avocar a competência para a aprovação de alguns dos preços de venda ou tarifas.
6 -Trimestralmente, a comissão de fiscalização enviará aos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano um relatório sucinto em que se refiram os contrôles efectuados, as anomalias detectadas, assim como os principais desvios verificados em relação aos orçamentos e respectivas causas.

ARTIGO 24.º

(Orçamento)

1 -As empresas públicas devem elaborar, em cada ano económico, orçamentos de exploração e de investimento, por grandes rubricas, a serem submetidos à aprovação dos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, sem prejuízo dos desdobramentos internos destinados a permitir conveniente descentralização de responsabilidades e adequado contrôle de gestão.
2 -As actualizações orçamentais, a elaborar, pelo menos, semestralmente, devem ser aprovadas pelos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano:
1. a)Quanto aos orçamentos de exploração, desde que originem diminuição significativa de resultados;
2. b)Quanto aos orçamentos de investimento, sempre que, em consequência delas, sejam significativamente alterados os valores inicialmente atribuidos a cada grupo de projectos ou sector de actividade.
3 -Os projectos dos orçamentos a que se refere o n.º 1, acompanhados do parecer do conselho geral, quando for caso disso, serão remetidos, até 30 de Outubro do ano anterior, aos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, que os aprovarão até 15 de Dezembro seguinte, considerando-se tacitamente aprovados uma vez decorrido aquele prazo.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as empresas devem enviar aos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, até 31 de Agosto de cada ano, uma primeira versão dos elementos básicos dos seus planos de produção e investimento para o ano seguinte, a fim de poderem ser considerados no processo de elaboração do plano económico nacional e de este poder ter, por sua vez, influência na fixação dos projectos definitivos dos orçamentos de exploração e de investimento.

ARTIGO 25.º

(Amortizações, reintegrações e reavaliações)

1 -A amortização e a reintegração dos bens, a reavaliação do activo imobilizado e a constituição de provisões nas empresas públicas serão efectuadas pelo conselho de gerência, de acordo com critérios aprovados pelos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, sem prejuízo da aplicabilidade do disposto na lei fiscal.

...

ARTIGO 28.º

...

2 -Os documentos referidos no número anterior e o parecer do conselho geral, quando existir, bem como o parecer da comissão de fiscalização, serão enviados, durante o mês de Março do ano seguinte, aos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, que os apreciarão e aprovarão até 30 de Abril, considerando-se aprovados tacitamente decorrido esse prazo.
3 -Os documentos mencionados no n.º 1 senão, após a sua aprovação, enviados ao órgão central de planeamento.
O relatório anual do conselho de gerência, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer da comissão de fiscalização serão publicados no Diário da República por conta da empresa.

ARTIGO 45.º

...

3 -Se após o pagamento de todo o passivo relacionado for apurado um saldo, será este entregue ao Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, desde que o decreto de extinção não lhe atribua outro destino.
4 -Encerradas as operações de liquidação, devem os liquidatários apresentar as respectivas contas aos Ministros da Tutela e das Finanças e do Plano, para a aprovação, com a qual ficam exonerados de responsabilidade pela actividade exercida.
Art. 2.º É aditado um n.º 4 ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, com a seguinte redacção:

ARTIGO 21.º

...

4 -A informação da gestão das empresas públicas a fornecer ao Governo, para efeitos de tutela económica e financeira, será prestada de acordo com o Sistema Básico de Informação de Gestão.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes.
Promulgado em 7 de Fevereiro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.