Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 257-C/96

Regula o processo de recrutamento de enfermeiros na sequência do descongelamento excepcional de admissões para os anos de 1996 e 1997

Artigo 1.º

Natureza e fases do processo

1 -Para efeitos do disposto no Despacho conjunto A-173/96-XIII, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1996, o processo de recrutamento a que se refere o n.º 18 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, realiza-se a nível nacional, apresentando os interessados uma única candidatura, que será válida para as admissões descongeladas para os anos de 1996 e 1997.
2 -O processo a que alude o número anterior compreende as seguintes fases:
1. a)Habilitação, na qual se integram as operações previstas nas alíneas a) a c) do n.º 18 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro;
2. b)Afectação, a qual visa a colocação dos candidatos, segundo a ordenação de que forem objecto na fase anterior e em função das vagas publicitadas.

Artigo 2.º

Composição do júri

1 -O júri a que se refere a alínea b) do n.º 18 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, é constituído por um presidente e quatro vogais efectivos, a designar, por despacho do Ministro da Saúde, de entre enfermeiros integrados na carreira de enfermagem.
2 -O despacho previsto no número anterior designará o vogal efectivo e os quatro vogais suplentes que substituem, respectivamente, o presidente e os vogais efectivos nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 3.º

Publicitação

O aviso de abertura do processo, bem como a lista dos estabelecimentos e serviços de saúde a que se destina o recrutamento e o respectivo número de admissões devem ser afixados, em local público da sede das administrações regionais e das sub-regiões de saúde, na mesma data da publicitação da oferta de emprego a que se refere a alínea a) do n.º 18 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.

Artigo 4.º

Preferência de colocação dos candidatos

Os interessados devem declarar no requerimento de candidatura as preferências de colocação, hierarquizando todas as sub-regiões de saúde e os respectivos serviços e estabelecimentos de saúde constantes da lista a que se refere o artigo 3.º

Artigo 5.º

Ordenação e colocação dos candidatos

1 -A acta a que se refere a alínea c) do n.º 18 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com a lista de ordenação final dos candidatos, é homologada pelo Ministro da Saúde e publicitada, nos termos do artigo 3.º, no prazo máximo de cinco dias.
2 -Os candidatos seleccionados são colocados segundo a ordenação a que alude o n.º 1, e tendo em conta a ordem das preferências declarada pelos mesmos aquando da candidatura.
3 -Serão excluídos da lista de ordenação final os candidatos que recusem a colocação a que têm direito de acordo com a sua ordenação.

Artigo 6.º

Coordenação do processo

A abertura do processo, a sua coordenação e o apoio logístico ao júri incumbem ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde.

Artigo 7.º

Vigência

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O processo de recrutamento e selecção a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º caduca em 31 de Dezembro de 1997, sem prejuízo das colocações dele resultantes.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 31 de Dezembro de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.