Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 259/90

Aprova os quadros de pessoal do Exército, da Força Aérea e da Marinha

Artigo 1.º

Quadro de pessoal

1 -Os quadros de pessoal da Marinha, do Exército e da Força Aérea são os constantes do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O quadro de pessoal a que se refere o número anterior não é de preenchimento obrigatório, devendo o mesmo efectuar-se na observância da satisfação das necessidades de serviço e da conveniência em harmonizar, na medida do possível, as promoções nos diferentes quadros especiais.

Artigo 2.º

Promoções

1 -O Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, fixará o quantitativo de promoções a vigorar no período de 1990-1992, o qual, sempre que estejam em causa situações de bloqueamento de carreira, poderá ser superior ao número das vagas existentes.
2 -Por cada promoção realizada de acordo com a parte final do número anterior efectuar-se-á o congelamento compensatório de outro lugar do quadro global da categoria, a fim de que o número total de efectivos não seja por este modo ultrapassado.
3 -Os militares promovidos nos termos do n.º 1 passam à situação de supranumerário, nela se mantendo até à sua promoção ao posto seguinte ou à passagem à situação de reserva ou reforma.
4 -Nos casos em que, por força das disposições estatutárias, o bloqueamento da carreira se projecte além de 1992, os mecanismos previstos nos n.os 1 e 2 podem ter aplicação extensiva ao ano de 1993.
5 -A suspensão da passagem à situação de reserva nos termos do artigo 174.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas termina logo que ocorra a primeira promoção àquele posto no respectivo quadro especial.

Artigo 3.º

Disposições especiais

1 -Os primeiros-marinheiros que à data da publicação do presente diploma já tenham completado 10 anos de serviço efectivo neste posto passam a adidos, mantendo-se nesta situação enquanto pertencerem à categoria de praças.
2 -Os efectivos no posto de primeiro-marinheiro de cada quadro especial da categoria de praças são transitoriamente diminuídos do número de lugares correspondentes aos militares abrangidos pelo disposto no número anterior.
3 -Os militares que à data da publicação do presente diploma se encontrem na situação de supranumerário por efeito do disposto no Decreto-Lei n.º 137/89, de 28 de Abril, passam à situação de adidos aos quadros a que pertencem, nela se mantendo, nos termos estabelecidos naquele diploma para a situação de supranumerário.
4 -O corpo de tropas pára-quedistas mantém-se na dependência directa do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, aplicando-se-lhe a legislação actualmente em vigor.

Artigo 4.º

Redução de efectivos

1 -Para os militares na situação de activo que o requeiram até 30 de Novembro de 1990 os limites de idade e tempo de serviço previstos na alínea d) do artigo 175.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas são reduzidos, excepcionalmente, para 50 anos e 30 anos, respectivamente.
2 -Por despacho do Ministro da Defesa Nacional será definido o elenco dos postos, classes, armas e especialidades que poderá beneficiar da medida prevista no número anterior.
3 -As pensões de reforma dos militares abrangidos pelos números anteriores terão uma bonificação no valor de 20% a incidir sobre a remuneração base do respectivo posto e escalão e o suplemento da condição militar de 10% a que acrescerão os demais elementos previstos na lei, quando for caso disso.

Artigo 5.º

Vigência

O quadro referido no artigo 1.º vigora até 31 de Dezembro de 1992.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1990.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Julho de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.

Promulgado em 31 de Julho de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 4 de Agosto de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Ministério da Defesa Nacional

Efectivo dos quadros permanentes das forças armadas

(ver documento original)