Artigo 5.º — Operações vedadas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/02/2022

1 -É vedado às sociedades corretoras e às sociedades financeiras de corretagem:
1. a)Prestar garantias pessoais ou reais a favor de terceiros;
2. b)Adquirir bens imóveis, salvo os necessários à instalação das suas próprias actividades.
2 -É ainda vedado às sociedades corretoras:
1. a)Conceder crédito sob qualquer forma;
2. b)Adquirir por conta própria valores mobiliários de qualquer natureza, com excepção dos títulos da dívida pública emitidos ou garantidos por Estados-Membros da OCDE.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 01/02/2022

Original

Em vigor de 28/09/2001 a 31/01/2022