Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 262/2009

Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

1 -Pelo presente decreto-lei é constituída no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), uma base de dados que corresponde ao Registo Nacional de Condutores (RNC).
2 -O RNC consiste no registo dos dados relativos aos condutores de veículos e respectiva habilitação legal, cuja constituição, manutenção e actualização permanente compete ao IMTT, I. P.

Artigo 2.º

Finalidade da base de dados

1 -A base de dados do RNC tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao IMTT, I. P., em matéria de condutores.
2 -A recolha de dados para tratamento automatizado, no âmbito das atribuições do IMTT, I. P., deve limitar-se ao necessário para a prossecução dos objectivos legalmente definidos para as respectivas bases de dados.
3 -A base de dados de condutores deve estar organizada de forma a permitir o registo da informação do condutor para efeitos de emissão de títulos de condução.

Artigo 3.º

Responsável pelo Registo Nacional de Condutores

1 -É responsável pela base de dados do RNC, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, o presidente do conselho directivo do IMTT, I. P.
2 -Cabe, em especial, ao responsável pela base de dados do RNC assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares e a correcção de inexactidões, bem como garantir que a consulta ou a comunicação da informação respeitam as condições previstas na lei.

Capítulo II - Registo de dados

Artigo 4.º

Dados do Registo Nacional de Condutores

1 -O RNC integra dados relativos à identificação do condutor e respectiva habilitação legal, assim como dados relativos a outros documentos cujo emissor seja o IMTT, I. P.
2 -Os dados de identificação do condutor são os seguintes:
1. a)Nome;
2. b)Data de nascimento;
3. c)Sexo;
4. d)Número do documento de identificação;
5. e)Entidade emissora do documento de identificação;
6. f)Data de emissão do documento de identificação;
7. g)Validade do documento de identificação;
8. h)Número de identificação fiscal;
9. i)Residência, telefone e, se disponível, o endereço electrónico;
10. j)Naturalidade;
11. k)Nacionalidade;
12. l)Assinatura;
13. m)Fotografia;
14. n)Data de óbito.
3 -São dados relativos à habilitação legal do condutor:
1. a)Tipo de título de condução;
2. b)Número do título de condução;
3. c)Data de emissão do título de condução;
4. d)Identificação do serviço emissor, ou, no caso de título não nacional, do respectivo país emissor;
5. e)Categorias e subcategorias de veículos às quais o condutor está habilitado;
6. f)Data de validade de cada uma das categorias ou subcategorias de veículos averbadas;
7. g)Restrições e adaptações ao veículo impostas ao condutor, com indicação das categorias ou subcategorias de veículos a que se aplicam;
8. h)Caducidade do título de condução e data em que esta ocorreu;
9. i)Cassação do título de condução, data da decisão de cassação e entidade que a determinou;
10. j)Outros impedimentos à emissão do título de condução.
4 -Antes de emitir qualquer título de condução, o IMT, I. P., deve aceder à informação relevante relativa ao condutor constante da base de dados do Registo Individual do Condutor, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Recolha e actualização

1 -Os dados devem ser exactos e pertinentes, não podendo a sua recolha exceder os limites previstos no artigo 2.º
2 -A informação constante do RNC é recolhida pelo IMTT, I. P., no exercício da sua missão, e a partir de formulários preenchidos pelos seus titulares ou pelos seus mandatários.
3 -Os formulários referidos no número anterior podem ser transmitidos por via electrónica, desde que seja garantida a sua proveniência quanto ao titular da informação.
4 -Para além da informação recolhida nos termos dos números anteriores, podem ainda ser obtidos dados sujeitos a registo, previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, por via electrónica ou outra, das seguintes entidades:
1. a)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) e outras entidades com competência para a fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar;
2. b)Serviços das administrações regionais nas Regiões Autónomas competentes em matéria de títulos de condução;
3. c)Serviços congéneres dos Estados membros do espaço económico europeu;
4. d)Entidades competentes em matéria de certificação da aptidão física, mental e psicológica dos condutores, identificadas em legislação especial;
5. e)Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., entidade competente em matéria de identificação e registo civil;
6. f)Tribunais;
7. g)Outras entidades, desde que autorizado pelo presidente do conselho directivo do IMTT, I. P.

Capítulo III - Acesso e utilização de dados registados

Artigo 6.º

Acesso aos dados

1 -O IMTT, I. P., as suas direcções regionais e delegações distritais, bem como os serviços das Regiões Autónomas competentes em matéria de títulos de condução, acedem aos dados constantes no RNC através de uma linha de transmissão de dados.
2 -Os dados inseridos no RNC não podem ser transmitidos a terceiros, salvo se tal for autorizado pelo responsável da base de dados e nos termos do disposto no presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Comunicação dos dados

1 -Os dados constantes do RNC podem ser comunicados à ANSR e às entidades com competência para a fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar e aos serviços emissores de títulos de condução dos Estados membros do espaço económico europeu, ou de países terceiros, que os solicitem com indicação do fim expresso a que se destinam, e ainda quando:
1. a)Exista obrigação ou autorização legal nesse sentido;
2. b)Os dados sejam indispensáveis ao destinatário para o cumprimento das suas competências próprias e desde que a finalidade da recolha ou do tratamento dos dados pelo destinatário não seja incompatível com a finalidade determinante da recolha na origem ou com obrigações legais do IMTT, I. P.
2 -As entidades autorizadas a obter os dados do RNC garantem que a informação não é utilizada indevidamente ou para fim diferente do permitido, sendo o não cumprimento punível nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

Artigo 8.º

Comunicação dos dados aos tribunais

1 -Os dados previstos no artigo 4.º são comunicados para efeitos de investigação criminal ou de instrução de processos judiciais, sempre que a sua comunicação seja solicitada pelo magistrado ou órgão de polícia criminal competente.
2 -A comunicação prevista no número anterior é efectuada preferencialmente mediante comunicação electrónica de dados ou, caso não seja possível, por envio de ficheiro informático com informações ou imagens, as quais são bastante para efeitos probatórios e para os demais efeitos legais.

Artigo 9.º

Informação para fins de estatística

Para além dos casos previstos nos artigos anteriores, os dados constantes no artigo 4.º do presente decreto-lei podem ser utilizados para fins estatísticos, mediante autorização do responsável do RNC, desde que as pessoas a que respeitam não possam ser identificadas e sejam observadas as disposições legais aplicáveis.

Artigo 10.º

Conservação dos dados pessoais

1 -Os dados constantes do RNC são conservados de forma acessível durante o prazo de cinco anos subsequente à data do óbito do condutor, à data de caducidade do título de condução nas categorias ou subcategorias respectivas e à data em que a decisão da cassação se tornar definitiva ou do trânsito em julgado da respectiva sentença.
2 -A documentação em suporte papel dos processos individuais dos condutores é conservada durante o prazo de dois anos subsequente à data do óbito do condutor, à data de caducidade do título de condução nas categorias ou subcategorias respectivas e à data em que a decisão da cassação se tornar definitiva ou do trânsito em julgado da respectiva sentença.
3 -Findos os prazos referidos no número anterior o IMTT, I. P., pode eliminar a documentação em suporte de papel dos processos individuais e expurgar para histórico os dados registados no RNC.
4 -Eliminada a documentação em suporte de papel, a informação constante do RNC é bastante para efeitos probatórios e para os demais efeitos legais.

Artigo 11.º

Direito de acesso e correcção dos dados

O titular dos dados, desde que devidamente identificado, tem direito a conhecer o conteúdo dos registos que lhe respeitem, bem como o de exigir a correcção de eventuais inexactidões, supressão de dados indevidamente registados ou o completamento de omissões constantes daqueles registos.

Artigo 12.º

Segurança da informação

Tendo em vista garantir a segurança, confidencialidade e integridade da informação registada na base de dados, cabe ao seu responsável adoptar medidas organizativas e técnicas adequadas que assegurem o controlo na introdução, inserção, utilização, suportes, acesso, transmissão e transporte de dados, bem como de acesso às instalações em que os mesmos são processados, nos termos previstos nos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 13.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente decreto-lei aplica-se subsidiariamente o que sobre a mesma matéria dispõe a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

Artigo 14.º

Registo de documentos apreendidos ao condutor

A informação relativa à apreensão e cassação de documentos ao condutor é disponibilizada para a base de dados do RNC através de acessos aos sistemas de informação, relativos a infracções ao Código da Estrada e legislação complementar, providenciados pela ANSR, PSP, GNR e de outras entidades competentes.

Artigo 15.º

Distribuição do produto de coimas em caso de apreensão de documentos

Para efeitos de financiamento das despesas de manutenção dos sistemas informáticos que suportam o RNC, quando haja lugar à apreensão de documentos emitidos pelo IMTT, I. P., em processo contra-ordenacional por infracção ao Código da Estrada e legislação complementar, reverte para o IMTT, I. P., 10 % do produto da respectiva coima, nos termos a definir em legislação própria.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Artigo 4.º

Dados do Registo Nacional de Condutores

1 -O RNC integra dados relativos à identificação do condutor e respectiva habilitação legal, assim como dados relativos a outros documentos cujo emissor seja o IMTT, I. P.
2 -Os dados de identificação do condutor são os seguintes:
1. a)Nome;
2. b)Data de nascimento;
3. c)Sexo;
4. d)Número do documento de identificação;
5. e)Entidade emissora do documento de identificação;
6. f)Data de emissão do documento de identificação;
7. g)Validade do documento de identificação;
8. h)Número de identificação fiscal;
9. i)Residência, telefone e, se disponível, o endereço electrónico;
10. j)Naturalidade;
11. k)Nacionalidade;
12. l)Assinatura;
13. m)Fotografia;
14. n)Data de óbito.
3 -São dados relativos à habilitação legal do condutor:
1. a)Tipo de título de condução;
2. b)Número do título de condução;
3. c)Data de emissão do título de condução;
4. d)Identificação do serviço emissor, ou, no caso de título não nacional, do respectivo país emissor;
5. e)Categorias e subcategorias de veículos às quais o condutor está habilitado;
6. f)Data de validade de cada uma das categorias ou subcategorias de veículos averbadas;
7. g)Restrições e adaptações ao veículo impostas ao condutor, com indicação das categorias ou subcategorias de veículos a que se aplicam;
8. h)Caducidade do título de condução e data em que esta ocorreu;
9. i)Cassação do título de condução, data da decisão de cassação e entidade que a determinou;
10. j)Outros impedimentos à emissão do título de condução.
4 -Antes de emitir qualquer título de condução, o IMT, I. P., deve aceder à informação relevante relativa ao condutor constante da base de dados do Registo Individual do Condutor, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, na sua redação atual.