Art.º 105 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Identificação das embarcações

1.As embarcações registadas na metrópole, com excepção das de recreio, são identificadas pela forma seguinte:
1. a)Embarcações de tráfego local, de pesca, rebocadores, auxiliares ou de propriedade do Estado:
  1) Conjunto de identificação;
  2) Nome;
2. b)Restantes embarcações:
  1) Número de registo;
  2) Nome.
2.As embarcações auxiliares de pesca que não tenham registo próprio, as redes e aparelhos de pesca são marcados da mesma forma que as embarcações a que pertençam, sem prejuízo de outras marcas que os proprietários entendam dever fazer nas redes e aparelhos.

Artigo 105.º — Identificação das embarcações