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Artigo 108.º — Letra ou letras indicativas da área de actividade ou da entidade proprietária

AlteradoVersão 3Vigente desde: 06/08/1990
  1. 1.A letra ou letras indicativas da área em que a embarcação pode operar, para embarcações particulares, ou de que a embarcação é propriedade do Estado, são as

    seguintes:

    1. a)Tráfego local - TL;
    2. b)Pesca:

      1) Local - L;

      2) Costeira - C;

      3) Do largo - N;

      4) Longínqua - N;

    3. c)Rebocadores:

      1) Locais - RL;

      2) Costeiros - RC;

      3) Do alto - RA;

    4. d)Auxiliares:

      1) Locais - AL;

      2) Costeiras - AC;

      3) Do alto - AA;

    5. e)Estado - EST.
  2. 2.As embarcações utilizadas na pesca de cetáceos usam a letra B em vez da letra indicativa da área em que podem operar.
  3. 3.À excepção das embarcações do Estado, qualquer embarcação de alta velocidade deve usar adicionalmente as iniciais indicativas EAV.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 06/08/1990

Decreto-Lei n.º 249/90 - 1.ª Série(01/08/1990)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 19/05/1988 a 05/08/1990

Decreto-Lei n.º 162/88 - 1.ª Série(14/05/1988)

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Original

Versão 1

Em vigor de 31/07/1972 a 18/05/1988

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