Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 27-A/2022

Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei cria o regime das linhas de crédito, com juros bonificados ou com bonificação da comissão de garantia, dirigidas aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas que desenvolvam a sua atividade em território nacional.
2 -As linhas de crédito destinam-se a disponibilizar meios financeiros para aquisição de fatores de produção, para fundo de maneio ou tesouraria, designadamente para a liquidação de impostos, pagamento de salários e renegociação de dívidas junto de fornecedores, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito.

Condições e limites

As condições de acesso às linhas de crédito, assim como o montante global do crédito e o limite total do auxílio a conceder por beneficiário, são regulados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, quando aplicável.

Artigo 3.º

Forma

O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável pelas instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no qual é estabelecida uma taxa de juro nominal máxima.

Artigo 4.º

Formalização e condições financeiras dos empréstimos

As condições para a formalização dos contratos de empréstimo e as suas condições financeiras são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, quando aplicável.

Artigo 5.º

Limites dos apoios

1 -Os apoios previstos no presente decreto-lei quanto aos operadores da produção primária de produtos agrícolas são concedidos de acordo com as condições previstas no Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, alterado pelo Regulamento (UE) 2019/316, da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, referente aos auxílios de minimis no setor agrícola.
2 -Os apoios previstos no presente decreto-lei quanto aos operadores que desenvolvam atividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas são concedidos de acordo com as condições previstas no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis.
3 -Os apoios a conceder no âmbito do presente decreto-lei são cumuláveis com outros auxílios de minimis, qualquer que seja a sua forma ou o objetivo prosseguido, e independentemente de serem financiados, no todo ou em parte, por recursos da União Europeia, encontrando-se o resultado dessa cumulação sujeito aos limites previstos nos regulamentos referidos nos números anteriores.
4 -Caso o montante individual de apoio público ultrapasse os limites estipulados nos termos dos números anteriores, o valor do mesmo por beneficiário é ajustado, reduzindo-se na proporção do excesso verificado e diminuindo-se, em conformidade, o montante individual de crédito a contratar.

Artigo 6.º

Pagamento dos encargos

1 -A bonificação de juros ou o pagamento dos encargos com as comissões de garantia são efetuados pelo IFAP, I. P., enquanto se verificarem as condições de acesso definidas na regulamentação a que se refere o artigo 2.º, bem como o pontual cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos beneficiários, na qualidade de mutuários.
2 -As instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito fornecem ao IFAP, I. P., todas as informações por este solicitadas relativas aos empréstimos previstos no presente decreto-lei.

Artigo 7.º

Incumprimento pelo beneficiário

1 -O incumprimento de qualquer das obrigações do beneficiário, na qualidade de mutuário, é prontamente comunicado pela instituição de crédito mutuante ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito ao IFAP, I. P.
2 -A verificação, em qualquer momento, do incumprimento por parte do beneficiário das condições de acesso previstas no presente decreto-lei ou nos regulamentos complementares determina a cessação do pagamento dos apoios, bem como a recuperação dos que tiverem sido indevidamente processados.

Artigo 8.º

Acompanhamento e controlo

1 -No âmbito do presente decreto-lei, compete ao IFAP, I. P.:
1. a)Estabelecer as normas técnicas e financeiras complementares destinadas a garantir o cumprimento do disposto no presente decreto-lei;
2. b)Analisar e decidir as candidaturas apresentadas pelas instituições de crédito, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder, no caso das linhas de crédito com bonificação de juros;
3. c)Efetuar o processamento e o pagamento das bonificações de juros;
4. d)Efetuar o pagamento das bonificações das comissões de garantia;
5. e)Acompanhar e fiscalizar as condições de acesso e os critérios de elegibilidade do crédito concedido ao abrigo do presente decreto-lei.
2 -Compete às instituições de crédito e aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas colaborar com o IFAP, I. P., na análise das candidaturas tendo em vista a verificação das condições de acesso e de permanência na linha de crédito, e a aferição do montante do empréstimo a conceder.

Artigo 9.º

Financiamento

Os encargos financeiros decorrentes da aplicação do presente decreto-lei são assegurados, no continente, por verbas do programa orçamental do Ministério da Agricultura inscritas no IFAP, I. P.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de março de 2022. - António Luís Santos da Costa - Miguel Jorge de Campos Cruz - Maria do Céu de Oliveira Antunes.

Promulgado em 21 de março de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 22 de março de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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