Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 28-B/2022

Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos beneficiários de proteção temporária ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, o disposto no presente decreto-lei aplica-se às profissões regulamentadas cujas autoridades competentes para o reconhecimento de qualificações são serviços ou entidades da administração direta e indireta do Estado ou entidades administrativas independentes, com exceção das exercidas no âmbito da operação, gestão ou manutenção de infraestruturas críticas ou que impliquem risco sério para a segurança dos respetivos destinatários, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área do trabalho.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, são autoridades competentes as referidas no artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Instrução

1 -No prazo de 10 dias a contar da submissão de um pedido de reconhecimento de qualificações, o órgão instrutor emite, conforme os casos:
1. a)Comprovativo de que o pedido foi instruído com a documentação legalmente exigida, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 de março; ou
2. b)Despacho de convite ao aperfeiçoamento, identificando os elementos em falta, devendo o/a requerente enviá-los no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.
2 -Se, no requerimento ou na resposta ao convite ao aperfeiçoamento, o/a requerente invocar a situação de guerra como justificação para a falta de documentação, aplica-se o disposto no artigo seguinte.
3 -Recebida a resposta do/a requerente ao convite ao aperfeiçoamento, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 1.
4 -Em caso de incumprimento, pelo órgão instrutor, do prazo previsto no n.º 1, o procedimento prossegue, presumindo-se que o pedido foi instruído de forma completa.
5 -A presunção prevista no número anterior é ilidível pelo órgão instrutor até ao final do prazo de decisão final do procedimento, através de despacho de convite ao aperfeiçoamento, aplicando-se o disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2.
6 -A emissão de despacho de convite ao aperfeiçoamento nos termos do número anterior determina a suspensão do prazo de decisão final do procedimento.
7 -A autoridade competente emite decisão final no prazo de 30 dias a contar da emissão do comprovativo a que se refere a alínea a) do n.º 1 ou, nos casos previstos no n.º 4, do final do prazo previsto no n.º 1.
8 -Na ausência de decisão final no prazo previsto no número anterior:
1. a)Se o pedido respeitar a profissão incluída em lista a que se refere a alínea b) do artigo 8.º, ocorre o deferimento tácito;
2. b)Se o pedido respeitar a profissão não incluída na lista a que se refere a alínea b) do artigo 8.º, fica o/a requerente tacitamente autorizado/a a exercer essa profissão, desde que de forma supervisionada e acompanhada por profissional reconhecido da mesma área.
9 -O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica a continuação do procedimento de reconhecimento de qualificações, devendo a autoridade competente considerar, para efeitos de decisão final:
1. a)A atividade exercida nos termos da alínea b) do número anterior;
2. b)O testemunho do profissional que supervisiona e acompanha a atividade exercida nos termos da alínea b) do número anterior; e
3. c)A informação disponibilizada pela Comissão Europeia sobre as qualificações ucranianas na área profissional em causa.
10 -Para efeitos do disposto no número anterior, o/a requerente deve informar a autoridade competente do início de atividade nos termos da alínea b) do n.º 8 e do profissional que a supervisiona e acompanha.

Artigo 4.º

Documentação insuficiente em virtude da situação de guerra

1 -No caso de documentação insuficiente em virtude da situação de guerra, o órgão instrutor diligencia, oficiosamente, através da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), junto da Comissão Europeia, no sentido de obtenção de segunda via da documentação em falta.
2 -Não sendo possível, no prazo de 20 dias, a obtenção de segunda via nos termos do número anterior:
1. a)Se o pedido respeitar a uma profissão incluída na lista a que se refere a alínea b) do artigo 8.º, é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 8 e nos n.os 9 e 10 do artigo anterior;
2. b)Se o pedido respeitar a uma profissão não incluída na lista a que se refere a alínea b) do artigo 8.º, deve a autoridade competente avaliar a documentação existente e proceder a uma entrevista ao/à requerente, no sentido de determinar as qualificações que de forma razoável se podem considerar detidas pelo/a mesmo/a.
3 -Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, o procedimento prossegue nos termos gerais.
4 -As autoridades competentes devem ter pessoal especificamente alocado aos procedimentos previstos na alínea b) do n.º 2.
5 -Obtida segunda via da documentação em falta, nos termos do n.º 1, o órgão instrutor emite o comprovativo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, nos termos nele previstos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 7 a 10 do artigo anterior.

Artigo 5.º

Disponibilização de informação

1 -A DGERT disponibiliza, no seu sítio na Internet, a informação relativa às entidades certificadoras e ao procedimento de reconhecimento das qualificações profissionais abrangidas pelo presente decreto-lei.
2 -A informação a que se refere o número anterior é, ainda, disponibilizada no portal ePortugal e na Plataforma Portugal for Ukraine.

Artigo 6.º

Ausência de prioridade

Ao acesso a qualquer atividade assalariada ou independente por beneficiários de proteção temporária ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março, na sua redação atual, não é aplicável a regra de prioridade prevista no n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto.

Artigo 7.º

Norma transitória

O disposto no presente decreto-lei é aplicável, com as necessárias adaptações, aos procedimentos de reconhecimento pendentes à data da sua entrada em vigor.

Artigo 8.º

Regulamentação

No prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, o membro do Governo responsável pela área do trabalho aprova uma portaria que:

a)Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º, determina as profissões excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei;
b)Para efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º, aprova uma lista de profissões em relação às quais as entidades competentes portuguesas já reconheceram, em procedimentos anteriores, as qualificações profissionais ucranianas, não havendo dúvidas sérias quanto à equivalência entre essas qualificações e as qualificações portuguesas;
c)Aprova o modelo do comprovativo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 9.º

Extensão do âmbito

No prazo de 90 dias, o Governo procede à avaliação do disposto no presente decreto-lei, com vista à eventual extensão do âmbito de aplicação do presente decreto-lei a outros sujeitos e a profissões regulamentadas por associações públicas profissionais.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de março de 2022. - António Luís Santos da Costa - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Promulgado em 24 de março de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 24 de março de 2022.

Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

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Artigo 3.º

Instrução

1 -No prazo de 10 dias a contar da submissão de um pedido de reconhecimento de qualificações, o órgão instrutor emite, conforme os casos:
1. a)Comprovativo de que o pedido foi instruído com a documentação legalmente exigida, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 de março; ou
2. b)Despacho de convite ao aperfeiçoamento, identificando os elementos em falta, devendo o/a requerente enviá-los no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.
2 -Se, no requerimento ou na resposta ao convite ao aperfeiçoamento, o/a requerente invocar a situação de guerra como justificação para a falta de documentação, aplica-se o disposto no artigo seguinte.
3 -Recebida a resposta do/a requerente ao convite ao aperfeiçoamento, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 1.
4 -Em caso de incumprimento, pelo órgão instrutor, do prazo previsto no n.º 1, o procedimento prossegue, presumindo-se que o pedido foi instruído de forma completa.
5 -A presunção prevista no número anterior é ilidível pelo órgão instrutor até ao final do prazo de decisão final do procedimento, através de despacho de convite ao aperfeiçoamento, aplicando-se o disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2.
6 -A emissão de despacho de convite ao aperfeiçoamento nos termos do número anterior determina a suspensão do prazo de decisão final do procedimento.
7 -A autoridade competente emite decisão final no prazo de 30 dias a contar da emissão do comprovativo a que se refere a alínea a) do n.º 1 ou, nos casos previstos no n.º 4, do final do prazo previsto no n.º 1.
8 -Na ausência de decisão final no prazo previsto no número anterior:
1. a)Se o pedido respeitar a profissão incluída em lista a que se refere a alínea b) do artigo 8.º, ocorre o deferimento tácito;
2. b)Se o pedido respeitar a profissão não incluída na lista a que se refere a alínea b) do artigo 8.º, fica o/a requerente tacitamente autorizado/a a exercer essa profissão, desde que de forma supervisionada e acompanhada por profissional reconhecido da mesma área.
9 -O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica a continuação do procedimento de reconhecimento de qualificações, devendo a autoridade competente considerar, para efeitos de decisão final:
1. a)A atividade exercida nos termos da alínea b) do número anterior;
2. b)O testemunho do profissional que supervisiona e acompanha a atividade exercida nos termos da alínea b) do número anterior; e
3. c)A informação disponibilizada pela Comissão Europeia sobre as qualificações ucranianas na área profissional em causa.
10 -Para efeitos do disposto no número anterior, o/a requerente deve informar a autoridade competente do início de atividade nos termos da alínea b) do n.º 8 e do profissional que a supervisiona e acompanha.