Artigo 15.º — (Efeitos)

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1 -O reconhecimento poderá ser recusado ou concedido.
2 -Em caso de reconhecimento da habilitação, este traduzir-se-á, obrigatoriamente, pela indicação dos efeitos que deverá produzir através da menção:
1. a)Do nível a que corresponde na estrutura do sistema de ensino superior português (diploma de curso superior, bacharelato, licenciatura, mestrado, doutoramento, etc.);
2. b)De eventuais restrições aos efeitos académicos e ou profissionais.

Histórico de Alterações

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Revogado desde 01/01/2019

Original

Em vigor de 21/06/1983 a 31/12/2018