Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 286/97

Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Ambiental, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Artigo 1.º

Natureza

A Auditoria Ambiental é o organismo, directamente dependente do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, responsável pelo apoio, consulta, coordenação e supervisão no domínio do impacte ambiental das acções desenvolvidas no âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT).

Artigo 2.º

Competências

São competências da Auditoria Ambiental:

a)Assessorar, relativamente às questões de natureza ambiental, os membros do Governo que integram o MEPAT;
b)Realizar auditorias ambientais, relatórios e pareceres sobre casos superiormente designados;
c)Colaborar em estudos ou acções ambientais desenvolvidos por entidades no âmbito do MEPAT;
d)Acompanhar, na vertente ambiental, as actividades prosseguidas no âmbito do MEPAT, nomeadamente no que respeita à qualidade e suficiência dos estudos ambientais necessários ao licenciamento dos empreendimentos c das medidas preconizadas para limitação de impactes ambientais, sem prejuízo das competências do Ministério do Ambiente;
e)Manter actualizada a informação sobre os aspectos técnicos, económicos, científicos e legais ligados ao desenvolvimento sustentado e à valorização ambiental;
f)Realizar acções de sensibilização dos serviços e entidades no âmbito do MEPAT quanto aos valores ambientais e à fundamentação do desenvolvimento sustentável;
g)Transmitir aos serviços do MEPAT encarregados de estudos e obras com incidências ambientais informação actualizada sobre matérias técnicas e legais no domínio ambiental;
h)Participar em congressos, seminários ou outras reuniões técnicas e científicas relativos a assuntos ambientais associados às actividades do MEPAT;
i)Divulgar as acções desenvolvidas pelo MEPAT com incidência ambiental;
j)Colaborar com organismos nacionais e estrangeiros em matérias das suas atribuições.

Artigo 3.º

Orgânica

1 -A Auditoria Ambiental é dirigida por um auditor ambiental, nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, equiparado a director-geral, e coadjuvado por um auditor ambiental-adjunto, equiparado a subdirector-geral.
2 -O auditor ambiental é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo auditor ambiental-adjunto.
3 -Junto da Auditoria Ambiental poderá funcionar um conselho consultivo, cuja composição será definida por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e do ministro responsável pela Administração Pública.
4 -Aos membros do conselho consultivo poderá ser atribuída uma senha de presença através do despacho conjunto mencionado no número anterior.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -A Auditoria Ambiental funciona por núcleos de actividade, coordenados por técnicos superiores, cuja estrutura interna é definida por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do ministro que tem a seu cargo a Administração Pública.
2 -Os núcleos de actividade serão integrados por técnicos superiores requisitados ou destacados de outros serviços públicos ou por especialistas recrutados exteriormente, nos termos da lei.
3 -A remuneração dos coordenadores dos núcleos de actividade corresponde ao índice 750 da escala salarial do regime geral da função pública.
4 -O apoio administrativo à Auditoria Ambiental é prestado pela Secretaria-Geral do MEPAT ou por funcionários requisitados ou destacados de outros serviços públicos.

Artigo 5.º

Pessoal

A Auditoria Ambiental dispõe do pessoal dirigente constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Acções específicas

1 -Poderá ser confiada, mediante contrato, a personalidades nacionais ou estrangeiras de reconhecida competência a realização de estudos e outros trabalhos de carácter técnico com interesse para a prossecução das finalidades da Auditoria Ambiental, nos termos da lei geral.
2 -Poderá ainda a Auditoria Ambiental, para os efeitos previstos neste artigo, celebrar contratos ou protocolos de colaboração com universidades e organismos públicos ou privados.

Artigo 7.º

Dotação orçamental

A dotação orçamental da Auditoria Ambiental consta de verba inscrita no orçamento do MEPAT.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 6 de Outubro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Outubro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

MAPA ANEXO

Pessoal dirigente

(ver documento original)