Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 293/91

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

Artigo 19.º

Fundos de investimento

1 -Os rendimentos dos fundos de investimento mobiliário (FIMs), bem como os dos fundos de investimento de capital de risco (FCRs), são tributados por retenção na fonte a título de IRS, como se de pessoas singulares se tratasse, ficando, todavia, isentos os rendimentos de mais-valias, como tal considerados para efeitos de IRS.
2 -Os sujeitos passivos de IRS que sejam titulares de unidades de participação nos fundos referidos no n.º 1 são isentos de IRS relativamente aos rendimentos distribuídos por esses fundos.
3 -Os rendimentos distribuídos pelos FIMs e FCRs e sujeitos passivos de IRC são por estes considerados como proveitos ou ganhos e o montante do imposto retido na fonte, nos termos do n.º 1, tem a natureza de imposto por conta do IRC, para efeitos do artigo 71.º do respectivo Código.
4 -As sociedades gestoras dos fundos são obrigadas a publicar o valor do rendimento distribuído e o valor do imposto retido na fonte nos termos do n.º 1.
5 -São isentos de IRC os rendimentos auferidos pelos fundos de investimento imobiliário.
6 -Os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento imobilário aos titulares de unidades de participação são considerados em apenas 80% do seu valor para fins de IRS ou IRC.

Artigo 20.º

Fundos de pensões e equiparáveis

1 -...
2 -...
3 -São isentos de imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, por avença, os fundos de pensões e equiparáveis constituídos de acordo com a legislação nacional.

Artigo 21.º

Fundos de poupança-reforma

1 -...
2 -...
3 -Para efeitos de IRS é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança-reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 500 contos por sujeito passivo não casado ou 1000 contos por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.
4 -...
5 -...
1. a)...
2. b)Autonomamente, em um quinto do seu valor pela taxa correspondente a esse valor, o qual compreende quer a componente rendimento, quer o montante do capital investido e deduzido nos termos do n.º 3, em caso de reembolso parcial ou total;
3. c)...
6 -...
7 -Ficam isentos de imposto municipal de sisa e de imposto sobre as sucessões e doações, por avença, os fundos de poupança-reforma constituídos de acordo com a legislação nacional.

Artigo 41.º

Zona franca da Madeira e zona franca da ilha de Santa Maria

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -São isentos de selo os documentos, livros, papéis, contratos, operações, actos e produtos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo respeitantes a entidades licenciadas nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, salvo quando tenham por intervenientes ou destinatários entidades residentes em território nacional.
8 -O regime fiscal previsto nos n.os 1 a 4, salvo a data indicada no n.º 2, que será 31 de Dezembro de 2017, será aplicado à empresa concessionária da exploração da zona franca, aos respectivos sócios ou titulares e aos actos e operações por ela praticados conexos como o seu objecto.

Artigo 52.º

Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação

1 -Ficam isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação própria permanente e sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 90 dias subsequentes àquele prazo.
2 -...
3 -...
4 -...
5 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a tabela seguinte:
(ver documento original)
6 -...
Art. 2.º São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, os seguintes artigos:

Artigo 30.º-C

Empresas portuguesas no estrangeiro

1 -Os rendimentos imputáveis a estabelecimentos estáveis de entidades residentes situados em território estrangeiro, bem como os lucros auferidos por sociedades residentes e distribuídos por sociedades com sede nesses territórios, detidas pelas primeiras em pelo menos 20% são tributados em IRC, até 1995, a uma taxa que proporcionalmente corresponda apenas a 10% daqueles rendimentos.
2 -Os países e sectores de actividade aos quais se aplica o disposto no número anterior serão definidos por decreto-lei.

Artigo 30.º-D

Empresas armadoras da marinha mercante nacional

Às empresas armadoras da marinha mercante nacional são concedidos os seguintes benefícios fiscais:

a)A tributação dos lucros, resultantes exclusivamente da actividade de transporte marítimo, incidirá apenas sobre 30% desses lucros;
b)Isenção de imposto do selo nas operações de financiamento externo para aquisição de navios, contentores e outro equipamento para navios contratados por empresas armadoras da marinha mercante, ainda que essa contratação seja feita através de instituições financeiras nacionais.

Artigo 32.º-A

Planos de opções de subscrição ou de compra de acções no âmbito de acordos entre empresas e seus trabalhadores

1 -Às empresas que criem planos de opções de subscrição ou de compra de acções, no âmbito de acordo a estabelecer entre elas e os seus trabalhadores, são concedidos, bem como a estes, os seguintes incentivos fiscais:
1. a)Aos trabalhadores será concedida uma dedução ao rendimento colectável para efeitos de IRS, e até à sua concorrência, de 50% do valor aplicado em 1991 na subscrição e ou na compra de acções ao abrigo de planos de opções criados pela entidade patronal, com o limite máximo de 250 contos por sujeito passivo;
2. b)São considerados como custos, para efeitos de determinação da matéria colectável em IRC, as menos-valias e outros encargos suportados pela empresa devido ao exercício pelos seus trabalhadores da opção de subscrição ou de compra de acções.
2 -No caso de mobilização antecipada dos valores referidos na alínea a) do n.º 1 e salvo situações de desemprego de longa duração, de invalidez permanente ou de doença grave, usufruto do benefício previsto na alínea a) do n.º 1 ficará sem efeito, sendo devidas as prestações tributárias correspondentes aos benefícios, acrescidos dos respectivos juros compensatórios.

Artigo 49.º-B

Associações públicas, confederações e associações sindicais e patronais

Ficam isentas de IRC, excepto no que respeita a rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas e de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS:

a)As pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas por lei para assegurar a disciplina e representação do exercício de profissões liberais;
b)As confederações e associações patronais e sindicais.
Art. 3.º A epígrafe da parte II do Estatuto dos Benefícios Fiscais passa a ter a seguinte redacção:
Art. 4.º - 1 - O disposto no n.º 6 do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção que lhe é dada pelo presente decreto-lei, produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1991.
2 -Os reembolsos que venham a surgir em virtude do disposto no número anterior deverão ser solicitados pelas sociedades gestoras dos fundos de investimento imobiliário no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente diploma, mediante requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, ao qual será junta uma listagem com a identificação dos participantes.
3 -As entidades referidas no n.º 2 deverão proceder à regularização a que houver lugar em consequência do respectivo pedido de reembolso, junto dos sujeitos passivos participantes, após o pagamento por parte da administração fiscal.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Maio de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
Promulgado em 15 de Julho de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 17 de Julho de 1991.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.

Parte II - Dos benefícios fiscais

Artigo 49.º-B

Associações públicas, confederações e associações sindicais e patronais

Ficam isentas de IRC, excepto no que respeita a rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas e de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS:

a)As pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas por lei para assegurar a disciplina e representação do exercício de profissões liberais;
b)As confederações e associações patronais e sindicais.
Art. 3.º A epígrafe da parte II do Estatuto dos Benefícios Fiscais passa a ter a seguinte redacção:
Art. 4.º - 1 - O disposto no n.º 6 do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção que lhe é dada pelo presente decreto-lei, produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1991.
2 -Os reembolsos que venham a surgir em virtude do disposto no número anterior deverão ser solicitados pelas sociedades gestoras dos fundos de investimento imobiliário no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente diploma, mediante requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, ao qual será junta uma listagem com a identificação dos participantes.
3 -As entidades referidas no n.º 2 deverão proceder à regularização a que houver lugar em consequência do respectivo pedido de reembolso, junto dos sujeitos passivos participantes, após o pagamento por parte da administração fiscal.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Maio de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
Promulgado em 15 de Julho de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 17 de Julho de 1991.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.