Art.º XV · Decreto-Lei n.º 294/97 — Taxas de portagem

1 -As taxas de portagem para as diferentes classes de veículos definidas nos termos da base XIV são o produto da aplicação das tarifas de portagem à extensão de percurso a efectuar pelos utentes, acrescido do IVA à taxa em vigor.
2 -A extensão referida no número anterior corresponde à da secção corrente medida nos termos dos n.os 4 a 6 da base I.
3 -Excepcionalmente, atendendo à especificidade de determinados sublanços, razões de fluidez de tráfego podem determinar que as extensões dos percursos considerados para a fixação das taxas de portagem sejam baseadas em percursos médios ponderados a aprovar pelo Ministro das Finanças e pelo ministro da tutela do sector rodoviário, sob proposta da concessionária e mediante parecer do InIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
4 -Os valores das taxas de portagem são arredondados, por excesso ou por defeito, para o múltiplo de (euro) 0,05 mais próximo ou para outro que melhor se adeqúe ao sistema monetário em vigor.
5 -As taxas poderão variar consoante a hora do dia ou adaptar-se, em zonas especiais, a passagens regulares e frequentes ou a outras circunstâncias, tendo em vista a prestação do melhor serviço aos utentes e o interesse público.
6 -Para os lanços e sublanços a abrir ao tráfego, as taxas máximas de portagem que a concessionária está autorizada a praticar terão como base a tarifa da classe 1 calculada de acordo com a fórmula referida no n.º 2 da base XVI.
7 -Para efeitos do número anterior, a tarifa de referência prevista na fórmula indicada no n.º 2 da base xvi, reportada a Dezembro de 2006, é de (euro) 0,06671.
8 -(Revogado.)
9 -(Revogado.)

Base XV — Taxas de portagem

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