Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 301/93 — Faltas

1 -A não comparência do aluno a uma aula ou a outra actividade escolar de frequência obrigatória corresponde a uma falta.
2 -A não comparência do aluno a uma aula ou actividade lectiva com duração superior a cinquenta minutos corresponde a uma única falta, excepto em relação a aulas que decorram em tempos consecutivos, caso em que será marcada uma falta por cada tempo lectivo.
3 -A ordem de saída da sala de aula imposta ao aluno pelo professor corresponde a uma falta de presença.
4 -As faltas serão registadas:
1. a)Pelo professor, no livro de ponto ou de frequência;
2. b)Pelo director de turma, nos suportes administrativos adequados ao efeito.

Artigo 13.º — Faltas