Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 313/2009 — Emissão do certificado de avaliação

1 -O certificado de avaliação médica e psicológica, é emitido pelo director do CAMP com a menção de:
1. a)«Apto», com indicação das restrições impostas, caso existam, quando o resultado dos exames médico e psicológico, quando exigido, sejam de aprovado;
2. b)«Inapto», com especificação de que a inaptidão resulta de reprovação no exame médico, no exame psicológico ou em ambos, e respectivas causas.
2 -O certificado é entregue ao examinado, no prazo máximo de 48 horas, após o termo da avaliação.
3 -O director do CAMP arquiva cópia do certificado no respectivo processo quando o resultado for de «Apto» e deve comunicar ao IMTT, I. P., no prazo de 48 horas, quando for de «Inapto» ou de «Apto com restrições».
4 -A licença de aprendizagem deve ser requerida no prazo de seis meses a partir da emissão do certificado de avaliação com menção de «Apto», findo o qual o certificado perde validade.

Artigo 20.º — Emissão do certificado de avaliação