Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 314/2007

Estabelece o regime específico de reclassificação profissional do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que exerce transitoriamente funções não docentes nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, bem como noutros serviços e organismos da administração central e local do Estado

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei estabelece o regime específico de reclassificação profissional do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que exerce transitoriamente funções nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, bem como noutros serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado, com excepção das entidades públicas empresariais.
2 -O disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável ao pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que exerce funções nos serviços da administração autárquica, com excepção das respectivas entidades públicas empresariais.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente decreto-lei aplica-se aos docentes com nomeação definitiva em lugar dos quadros de escola ou de zona pedagógica que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontrem em qualquer das seguintes situações:

a)Em regime de requisição, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, para o exercício de funções não docentes nos serviços e organismos referidos no artigo anterior, desde que contem, pelo menos, dois anos de serviço continuado em funções de natureza técnica;
b)Em regime de comissão de serviço para o exercício de cargos dirigentes no âmbito dos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, desde que contem, pelo menos, dois anos no desempenho sucessivo e ininterrupto de funções técnicas e dirigentes;
c)A exercer funções no Ministério da Cultura, nos anos escolares de 2005-2006 e 2006-2007, ao abrigo do despacho conjunto n.º 1053/2005, de 17 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 7 de Dezembro de 2005.

Artigo 3.º

Condições e requisitos de reclassificação profissional

1 -Os docentes nas condições previstas no artigo anterior podem requerer a sua reclassificação profissional para lugar do quadro de pessoal do serviço ou organismo onde exerce funções e na carreira de regime geral determinada de acordo com as habilitações literárias legalmente exigidas, nos termos seguintes:
1. a)Para a carreira de técnico superior de regime geral, os docentes habilitados com licenciatura ou com habilitação legalmente equivalente;
2. b)Para a carreira de técnico de regime geral, os docentes habilitados com curso superior que não confira o grau de licenciado ou com habilitação legalmente equiparada.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são, cumulativamente, requisitos da reclassificação profissional:
1. a)A titularidade de habilitações literárias relevantes para o ingresso na nova carreira;
2. b)O exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira;
3. c)O interesse e a necessidade do serviço ou organismo de destino na reclassificação pretendida.
3 -Na situação prevista na parte final da alínea b) do artigo anterior, o desempenho de funções dirigentes pode ser considerado equivalente ao exercício das funções técnicas a que se refere a alínea b) do número anterior.

Artigo 4.º

Procedimento administrativo

1 -O procedimento administrativo que conduz à reclassificação profissional é iniciado mediante requerimento do interessado, apresentado ao dirigente máximo de serviço ou organismo onde exerce funções, por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -O serviço ou organismo de destino decide, no prazo de 10 dias úteis a contar do conhecimento do pedido, relativamente à verificação, consoante o caso, dos requisitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
3 -No caso dos docentes que solicitam reclassificação profissional nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, o pedido é informado pelo dirigente máximo do serviço onde presta funções e decidido, no prazo de 10 dias úteis, pelo secretário-geral do Ministério da Educação.

Artigo 5.º

Integração em novo lugar e carreira

1 -O docente que for objecto de reclassificação profissional é dispensado do exercício, em comissão de serviço extraordinária, das funções correspondentes à nova carreira, incluindo o estágio exigido para ingresso na mesma.
2 -A nomeação definitiva em lugar da nova carreira é objecto de despacho do dirigente máximo do serviço responsável pela gestão do quadro de pessoal de destino, a publicar no Diário da República.
3 -A reclassificação profissional determina:
1. a)A integração em lugar vago ou, quando não haja vaga disponível, em lugar a criar automaticamente e a extinguir quando vagar no quadro de pessoal do serviço de destino;
2. b)A extinção do lugar anteriormente ocupado no quadro de origem.
4 -A reclassificação profissional dos docentes que exercem funções nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação opera por integração em lugar do quadro único dos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, observando-se as regras previstas no número anterior.

Artigo 6.º

Determinação da nova categoria e remuneração

1 -A reclassificação profissional efectua-se para a categoria menos elevada da nova carreira que integre o escalão e índice a que corresponda remuneração base igual àquela que o docente vem auferindo na carreira de origem.
2 -Na falta de correspondência remuneratória ou quando a reclassificação profissional só possa efectuar-se para categoria com desenvolvimento indiciário inferior ao da categoria de origem, o docente mantém o direito à remuneração base relativa à posição indiciária já adquirida até que à categoria e carreira de destino corresponda remuneração superior a esta.

Artigo 7.º

Cessação da situação de mobilidade

1 -Os docentes abrangidos pelo presente decreto-lei que até ao final do ano escolar de 2006-2007 completarem quatro ou mais anos de serviço em regime de requisição cessam, na mesma data, a respectiva situação de mobilidade sem possibilidade de prorrogação, quando não for requerida ou não houver lugar à sua reclassificação profissional por falta de interesse e conveniência do serviço utilizador.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que, de acordo com a lei, as funções correspondentes só possam ser exercidas em regime de requisição.
3 -Em caso de falta de interesse ou conveniência do serviço utilizador na reclassificação profissional dos docentes abrangidos pelo n.º 1, não pode haver lugar, no prazo de dois anos, a novas requisições de pessoal docente para o mesmo serviço ou organismo público.

Artigo 8.º

Regime subsidiário

Aos processos de reclassificação profissional aplica-se o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, em tudo o que não esteja especialmente previsto e desde que não contrarie o disposto no presente decreto-lei.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Julho de 2007. - Luís Filipe Marques Amado - João José Amaral Tomaz - Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Promulgado em 22 de Agosto de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 24 de Agosto de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Decreto-Lei n.º 314/2007

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

a)Em regime de requisição, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, para o exercício de funções não docentes nos serviços e organismos referidos no artigo anterior, desde que contem, pelo menos, dois anos de serviço continuado em funções de natureza técnica;
b)Em regime de comissão de serviço para o exercício de cargos dirigentes no âmbito dos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, desde que contem, pelo menos, dois anos no desempenho sucessivo e ininterrupto de funções técnicas e dirigentes;
c)A exercer funções no Ministério da Cultura, nos anos escolares de 2005-2006 e 2006-2007, ao abrigo do despacho conjunto n.º 1053/2005, de 17 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 7 de Dezembro de 2005.