Artigo 103.º — (Formação profissional)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/1998

1 -A preparação profissional tem por objectivo habilitar o menor ao exercício de uma profissão.
2 -Os cursos profissionais serão subordinados aos programas oficiais, salvas as modificações impostas pelas condições específicas dos serviços.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 13/05/1998

Decreto-Lei n.º 58/95 - 1.ª Série(31/03/1995)

Original

Em vigor de 27/10/1978 a 12/05/1998