Caso o beneficiário não disponha de uma conta de pagamento junto do prestador de serviços de pagamento, os fundos são colocados à disposição do beneficiário pelo prestador de serviços de pagamento que recebe os fundos por conta do beneficiário no prazo fixado no artigo 80.º
Artigo 81.º — Inexistência de conta de pagamento do beneficiário junto do prestador de serviços de pagamento
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/11/2018
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Versão 2
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Em vigor de 30/10/2009 a 12/11/2018