Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 318/93

Aprova a orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério do Mar

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

O Gabinete de Assuntos Europeus, abreviadamente designado por GAE, é o serviço de apoio técnico e de coordenação dos assuntos comunitários compreendidos no âmbito das atribuições do Ministério do Mar.

Artigo 2.º

Competências

Compete ao GAE:

a)Prestar apoio técnico aos membros do governo nos assuntos comunitários relacionados com as atribuições do Ministério do Mar;
b)Acompanhar e apoiar a actuação dos serviços do Ministério ou sob sua tutela nos domínios comunitário e internacional;
c)Propor as acções necessárias para a aplicação interna do direito comunitário;
d)Assegurar a representação do Ministério do Mar na Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias;
e)Coordenar a participação dos membros do Governo do Ministério do Mar nas reuniões dos Conselhos de Ministros das Comunidades Europeias;
f)Elaborar estudos, pareceres, informações e propostas no domínio da sua área de intervenção;
g)Promover a obtenção e organização da documentação necessária ao exercício das competências do GAE, assim como a elaboração de publicações específicas, assegurando a sua adequada divulgação.

Capítulo II - Organização

Artigo 3.º

Órgão dirigente

1 -O GAE é dirigido por um director, coadjuvado por um subdirector, equiparados, para todos os efeitos legais, a, respectivamente, director-geral e subdirector-geral.
2 -Compete ao director superintender as actividades do GAE, exercendo os demais poderes conferidos por lei.
3 -O substituto legal do director é o subdirector.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -As competências referidas no artigo 2.º são exercidas no âmbito das seguintes áreas funcionais:
1. a)Políticas comuns;
2. b)Políticas estruturais;
3. c)Organismos internacionais.
2 -Cada área funcional referida no número anterior tem um coordenador, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 5.º

Centro de Documentação e Informação

1 -O GAE dispõe de um Centro de Documentação e Informação (CDI), ao qual incumbe:
1. a)Promover a obtenção e organização da documentação necessária ao exercício das competências do GAE, assegurando a sua divulgação;
2. b)Assegurar as publicações do GAE e a sua distribuição.
2 -O CDI é coordenado por um técnico superior designado pelo director do GAE.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 6.º

Dotação de pessoal

1 -O GAE dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O GAE dispõe ainda de pessoal das carreiras técnica superior e técnica profissional, cuja dotação será aprovada por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Mar.
3 -O pessoal referido no número anterior é destacado ou requisitado da Secretaria-Geral do Ministério do Mar.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 7.º

Encargos financeiros

As despesas com o funcionamento do GAE são suportadas por conta do orçamento da Secretaria-Geral do Ministério do Mar.

Artigo 8.º

Venda de publicações

O GAE pode proceder à venda de quaisquer publicações por si editadas, constituindo o respectivo produto receita própria da Secretaria-Geral do Ministério do Mar, o qual serve de contrapartida às dotações com compensação em receita.

Artigo 9.º

Apoio administrativo

A Secretaria-Geral do Ministério do Mar assegura todo o apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento do GAE, nos termos a definir por despacho do Ministro do Mar.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Junho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Manuel Durão Barroso - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Promulgado em 21 de Julho de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 23 de Julho de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Quadro do pessoal dirigente

(ver documento original)