Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 326/97

Elimina a Região Delimitada da Arrábida, integrada na Região de Palmela, e alarga os Estatutos de Zona Vitivinícola de Palmela à produção de vinhos frisantes, rosados, espumantes e licorosos de qualidade, alterando os anteriores Estatutos

Artigo 1.º

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 340/89, de 7 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º São aprovados os Estatutos da Zona Vitivinícola de Palmela, anexos ao presente diploma e que dele fazem parte integrante, com vista à produção e comercialização de vinhos a integrar na categoria dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, da nomenclatura comunitária, abreviadamente designados VQPRD.

Artigo 2.º

O anexo ao Decreto-Lei n.º 340/89, de 7 de Outubro, é substituído pelo anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.

Promulgado em 24 de Outubro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Outubro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

Estatutos da Zona Vitivinícola de Palmela

Anexo

Artigo 1.º

Denominações protegidas

1 -É reconhecida como indicação de proveniência regulamentada (IPR) para a produção de vinhos a integrar na categoria dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD) a denominação «Palmela», de que poderão usufruir os vinhos tintos, brancos, rosados, frisantes (VFQPRD) e espumantes (VEQPRD), bem como licorosos (VLQPRD), que satisfaçam as disposições dos presentes Estatutos e outros requisitos legais aplicáveis aos vinhos em geral e em particular aos VQPRD, VFQPRD, VEQPRD e VLQPRD.
2 -Fica proibida a utilização em outros produtos do sector vitivinícola de nomes, marcas, termos, expressões ou símbolos susceptíveis de, pela sua similitude gráfica ou fonética com os protegidos nos presentes Estatutos, induzirem o consumidor em erro, mesmo que precedidos dos termos «tipo», «estilo» ou outros análogos.

Artigo 2.º

Delimitação da região

A área geográfica de produção correspondente à região ora considerada, conforme delimitação cartográfica em anexo, abrange:

O município do Montijo;

O município de Palmela;

O município de Setúbal;

Do município de Sesimbra, parte da freguesia de Nossa Senhora do Castelo.

Artigo 3.º

Solos

As vinhas destinadas à produção dos vinhos com a denominação «Palmela», devem estar ou ser instaladas em solos com as características a seguir indicadas e com a exposição aconselhável para a produção de vinhos de qualidade:

Regossolos psamíticos;

Solos calcários pardos e vermelhos de arenitos, argilas e argilitos;

Solos litólicos não húmicos de materiais arenáceos, pouco consolidados;

Solos podzolizados de areias e arenitos.

Artigo 4.º

Castas

1 -As castas a utilizar na elaboração dos vinhos com direito à denominação «Palmela», são as seguintes:
1. a)Vinhos brancos:
  Castas recomendadas: Arinto, Fernão-Pires, Moscatel-de-Bago-Miúdo, Moscatel-de-Setúbal, Moscatel-Roxo, Rabo-de-Ovelha, Síria, Tamarez e Vital;
  Castas autorizadas: Alvarinho, Antão-Vaz, Bical, Chardonnay, Loureiro, Malvasia-Fina, Moscatel-Nunes, Pinot-Branco e Viosinho;
2. b)Vinhos tintos:
  Castas recomendadas: Periquita, com um mínimo de 67%, Alfrocheiro-Preto, Bastardo, Cabernet-Sauvignon e Trincadeira-Preta;
  Castas autorizadas: Aragonez, Bonvedro, Tinta-Barroca, Tinto-Cão, Touriga-Francesa e Touriga-Nacional;
3. c)Vinhos rosados - as castas recomendadas e autorizadas na laboração dos VQPRD tintos e brancos;
4. d)Vinhos base para frisantes e espumantes - castas recomendadas: as castas brancas e tintas recomendadas e autorizadas para a elaboração de vinhos brancos e tintos;
5. e)Vinhos licorosos - as castas recomendadas e autorizadas na laboração dos VQPRD tintos.
2 -A comercialização de vinhos com referência a uma ou duas castas só pode ser feita com prévia autorização da Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal (CVRPS) e na observância das disposições de âmbito geral aplicáveis.

Artigo 5.º

Práticas culturais

1 -As vinhas devem ser conduzidas segundo as formas tradicionais na região ou de acordo com as formas de condução que a CVRPS venha a autorizar.
2 -As práticas culturais devem ser as tradicionais ou as recomendadas pela CVRPS, em ligação com os serviços regionais de agricultura.
3 -A rega da vinha só pode ser efectuada em condições excepcionais, reconhecidas pelo Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), e sob autorização prévia, caso a caso, da CVRPS, à qual incumbe velar pelo cumprimento das normas que para o efeito vierem a ser definidas.

Artigo 6.º

Inscrição e caracterização das vinhas

1 -As vinhas destinadas à produção dos vinhos abrangidos pelos presentes Estatutos devem, a pedido dos interessados, ser inscritas na CVRPS, que verificará se satisfazem os necessários requisitos, procederá ao cadastro das mesmas e efectuará no decurso do ano as verificações que entender necessárias.
2 -Sempre que se verifiquem alterações na titularidade ou na constituição das vinhas cadastradas e aprovadas, será do facto dado conhecimento pelos respectivos viticultores à CVRPS, sem o que os seus vinhos deixarão de ter direito à denominação «Palmela».

Artigo 7.º

Vinificação

1 -Os vinhos protegidos pelos presentes Estatutos devem provir de vinhas com, pelo menos, quatro anos de enxertia e a sua elaboração, salvo em casos excepcionais, a autorizar pela CVRPS, deve decorrer, dentro da região de produção, em adegas inscritas e aprovadas para o efeito, que ficarão sob controlo da referida Comissão.
2 -Na vinificação serão seguidos os métodos e práticas enológicos tradicionais legalmente autorizados, tendo, todavia, em consideração que, no que respeita aos:
Vinhos rosados - serão elaborados a partir de uvas tintas ou tintas e brancas em que estas não podem ultrapassar um terço do total, vinificadas em sistema de «bica aberta»;
Vinhos frisantes e espumantes - o anidrido carbónico que contêm resulta de uma segunda fermentação e não da incorporação daquele gás e, no que respeita aos VEQPRD, respeitem o disposto na regulamentação comunitária aplicável;
Vinhos licorosos - são elaborados a partir de mosto de uva em início de fermentação a que foi adicionado álcool vínico neutro com um título igual ou superior a 96% vol. e que respeite as características estabelecidas nas disposições comunitárias, ou destilados de vinho com um título alcoométrico igual ou superior a 52% vol. e inferior ou igual a 86% vol., que respeite as características previstas no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 4252/88, do Conselho, de 21 de Dezembro.
3 -No caso de na mesma adega serem também elaborados vinhos sem direito à denominação, a CVRPS estabelecerá os termos em que decorrerá a vinificação, devendo os diferentes vinhos ser conservados em secções separadas, em vasilhas com a devida identificação, onde constem, nomeadamente, as indicações relativas ao volume da vasilha, à espécie de vinho contido e ao ano de colheita.

Artigo 8.º

Título alcoométrico volúmico natural mínimo

Os mostos destinados à elaboração dos vinhos com direito à denominação protegida pelos presentes Estatutos devem possuir um título alcoométrico volúmico natural mínimo de, no que respeita ao:

VQPRD branco - 10% vol.;

VQPRD tinto - 11% vol.;

VQPRD rosado - 10% vol.;

VFQPRD - 10% vol.;

Vinho base de VEQPRD - 9,5% vol.;

VLQPRD - 12% vol.

Artigo 9.º

Rendimento por hectare

1 -O rendimento máximo por hectare das vinhas destinadas aos vinhos de denominação é fixado em 100 hl.
2 -De acordo com as condições climatéricas e a qualidade dos mostos, o IVV, sob proposta da CVRPS, poderá proceder a ajustamentos anuais do limite máximo do rendimento por hectare, o qual não excederá em caso algum 25% do rendimento previsto no número anterior.
3 -Onde foi excedido o rendimento por hectare mencionado no número anterior não haverá lugar à interdição de utilizar a denominação reivindicada para a totalidade da colheita, sendo o excedente destinado à produção de vinho de mesa, desde que apresente as características definidas para esse vinho.

Artigo 10.º

Características dos vinhos produzidos

1 -Os vinhos de denominação devem ter um título alcoométrico volúmico adquirido mínimo de:
VQPRD branco - 11% vol.;
VQPRD tinto - 12,5% vol.;
VFQPRD - 7% vol.;
VLQPRD - 16,5% vol.;
VEQPRD - 10,5% vol.
2 -Os VQPRD rosado e VFQPRD Palmela devem ter um título alcoométrico volúmico total mínimo de 10% vol.
3 -Em relação aos restantes elementos, os vinhos devem apresentar as características definidas para os vinhos de mesa em geral.
4 -Do ponto de vista organoléptico, os vinhos devem satisfazer os requisitos apropriados quanto à cor, à limpidez, ao aroma e ao sabor, a definir em regulamento interno da CVRPS.

Artigo 11.º

Circulação e documentação de acompanhamento

Os vinhos a que se referem os presentes Estatutos só podem ser postos em circulação e comercializados desde que nos respectivos recipientes, à saída das instalações de elaboração, figure a denominação do produto, sejam acompanhados da necessária documentação oficial, onde conste a sua denominação, e sejam cumpridas as restantes exigências legais aplicáveis.

Artigo 12.º

Comercialização e rotulagem

1 -A comercialização em garrafa dos vinhos com direito à denominação a que se referem os presentes Estatutos só pode ser efectuada após a certificação do respectivo vinho pela CVRPS.
2 -Os vinhos tintos com direito à denominação só podem ser certificados após um estágio mínimo de 12 meses.
3 -Os rótulos a utilizar têm de respeitar as normas legais aplicáveis e as definidas pela CVRPS, a quem são previamente apresentados para aprovação.
(ver documento original)

Artigo 7.º

Vinificação

1 -Os vinhos protegidos pelos presentes Estatutos devem provir de vinhas com, pelo menos, quatro anos de enxertia e a sua elaboração, salvo em casos excepcionais, a autorizar pela CVRPS, deve decorrer, dentro da região de produção, em adegas inscritas e aprovadas para o efeito, que ficarão sob controlo da referida Comissão.
2 -Na vinificação serão seguidos os métodos e práticas enológicos tradicionais legalmente autorizados, tendo, todavia, em consideração que, no que respeita aos:
Vinhos rosados - serão elaborados a partir de uvas tintas ou tintas e brancas em que estas não podem ultrapassar um terço do total, vinificadas em sistema de «bica aberta»;
Vinhos frisantes e espumantes - o anidrido carbónico que contêm resulta de uma segunda fermentação e não da incorporação daquele gás e, no que respeita aos VEQPRD, respeitem o disposto na regulamentação comunitária aplicável;
Vinhos licorosos - são elaborados a partir de mosto de uva em início de fermentação a que foi adicionado álcool vínico neutro com um título igual ou superior a 96% vol. e que respeite as características estabelecidas nas disposições comunitárias, ou destilados de vinho com um título alcoométrico igual ou superior a 52% vol. e inferior ou igual a 86% vol., que respeite as características previstas no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 4252/88, do Conselho, de 21 de Dezembro.
3 -No caso de na mesma adega serem também elaborados vinhos sem direito à denominação, a CVRPS estabelecerá os termos em que decorrerá a vinificação, devendo os diferentes vinhos ser conservados em secções separadas, em vasilhas com a devida identificação, onde constem, nomeadamente, as indicações relativas ao volume da vasilha, à espécie de vinho contido e ao ano de colheita.