Decreto-Lei n.º 331-A/95

O presente diploma estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a aprovação dos organismos pagadores das despesas financiadas pela Secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA - Garantia), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CEE) n.º 729/70, do Conselho, de 28 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 1663/95, da Comissão, de 7 de Julho.

O Ministro das Finanças é a autoridade competente para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95 e a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) é o organismo de certificação para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma.

Deve o organismo de coordenação remeter à IGF, sem demora, cópia de toda a correspondência trocada com a Comissão Europeia no quadro do processo de apuramento das contas do FEOGA - Garantia, incluindo a relativa a eventuais processos de conciliação previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 729/70.

Sempre que o entenda indispensável para os fins visados por este diploma, designadamente para suportar a certificação das contas, pode a IGF determinar aos organismos pagadores ou de coordenação o recurso aos serviços de especialistas adequados.

No âmbito e para os fins visados no presente diploma, as entidades que, directa ou indirectamente, intervêm no processo de gestão e controlo das despesas financiadas pelo FEOGA - Garantia têm o dever de colaboração com a IGF, devendo prestar-lhe a informação e remeter-lhe os documentos solicitados de forma célere e completa.

Através dos meios que entender adequados, incluindo deslocação dos inspectores designados para as tarefas previstas neste diploma, deve a IGF, no quadro das funções que lhe são cometidas por este diploma, manter-se informada dos métodos e padrões de trabalho utilizados, quer pelos organismos homólogos dos outros Estados membros quer pela Comissão Europeia.

A documentação recebida ou produzida pela IGF no quadro das funções que lhe são cometidas por este diploma, incluindo a armazenada em suporte magnético, será conservada durante o prazo estipulado no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1663/95.