Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 389/99 — Cessação do enquadramento

1 -A cessação do trabalho voluntário determina a cessação do enquadramento no regime do seguro social voluntário, devendo a organização promotora comunicar tal facto ao centro regional competente, até ao final do mês seguinte àquele em que se verificou a respectiva cessação.
2 -Verifica-se ainda a cessação do enquadramento no regime quando o beneficiário deixar de preencher algum dos requisitos constantes do artigo 6.º
3 -A cessação do enquadramento produz efeitos a partir da data do facto determinante da mesma.

Artigo 8.º — Cessação do enquadramento