Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 435/99

Regulamenta o pagamento voluntário de contribuições previsto no n.º 5 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro, para efeitos de acréscimo do montante da pensão

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regulamenta o pagamento voluntário de contribuições previsto no n.º 5 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro, para efeitos de acréscimo do montante da pensão.

Artigo 2.º

Âmbito pessoal

Integram o âmbito pessoal do presente diploma os titulares de pensão antecipada por velhice que não exerçam actividade obrigatoriamente abrangida pelo regime geral de segurança social.

Artigo 3.º

Cálculo das contribuições

1 -As contribuições a pagar nas situações previstas no artigo 1.º são calculadas pela aplicação da taxa fixada no n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, de 17,5%, aos valores que constituem base de incidência:
1. a)Para os beneficiários em exercício de actividade à data da passagem à situação de pensionista por velhice, o valor a considerar é o correspondente à última remuneração efectiva, real ou convencional, registada;
2. b)No caso dos beneficiários que à data da passagem à situação de pensionista por velhice se encontrem a receber prestações determinantes do direito à equivalência à entrada de contribuições, o valor a considerar é o correspondente à remuneração de referência que serve de base ao cálculo daquelas prestações.
2 -Nas situações que não se integrem nas alíneas do número anterior, o valor a considerar como base de incidência é escolhido pelo próprio de entre uma a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.

Artigo 4.º

Requerimento

O pagamento de contribuições depende de requerimento a apresentar pelos interessados no centro regional de segurança social que abranja a área da sua residência.

Artigo 5.º

Periodicidade e modo de pagamento das contribuições

1 -As contribuições dos titulares de pensão antecipada reportam-se a meses civis e são pagas no prazo previsto para o regime geral de segurança social.
2 -O pagamento das contribuições é feito através de folhas-guias de modelo aprovado por despacho do ministro da tutela.

Artigo 6.º

Cessação do pagamento de contribuições

1 -Os titulares de pensão antecipada podem, a todo o tempo, declarar que pretendem fazer cessar o pagamento das respectivas contribuições.
2 -A falta de pagamento atempado das contribuições constitui presunção de vontade de fazer cessar aquele pagamento, salvo se o mesmo for retomado antes de decorridos seis meses a partir do pagamento da última contribuição, casos em que haverá lugar ao pagamento das contribuições em atraso acrescidas dos respectivos juros de mora.
3 -O disposto no número anterior não prejudica o direito de requerer novamente o pagamento voluntário das contribuições, nos termos do presente diploma.

Artigo 7.º

Normas subsidiárias

Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente diploma aplicam-se as disposições vigentes no âmbito do regime geral de segurança social, designadamente o disposto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

O presente diploma reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 12 de Outubro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Outubro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.