Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Competência da Direcção Central de Prevenção e Investigação)

1 -À Direcção Central de Prevenção e Investigação compete:
1. a)Vigiar os locais e fiscalizar os estabelecimentos a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º;
2. b)Fiscalizar o envio e a exactidão das relações a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º;
3. c)Efectuar a investigação dos crimes referidos nas alíneas b), c) e d) do artigo 5.º e na segunda parte do n.º 1 do artigo 6.º;
4. d)Apoiar directamente o Gabinete Nacional da Interpol.
2 -A Direcção Central, sempre que as circunstâncias o justifiquem, pode solicitar a outro departamento a realização das diligências referidas no número anterior, sem prejuízo da sua superior orientação e coordenação.

ARTIGO 26.º — (Competência da Direcção Central de Prevenção e Investigação)