São criados os seguintes tribunais de competência territorial alargada:
- a)Tribunal de Execução das Penas dos Açores;
- b)Tribunal de Execução das Penas de Coimbra;
- c)Tribunal de Execução das Penas de Évora;
- d)Tribunal de Execução das Penas de Lisboa;
- e)Tribunal de Execução das Penas do Porto;
- f)Tribunal Marítimo;
- g)Tribunal da Propriedade Intelectual;
- h)Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão;
- i)Tribunal Central de Instrução Criminal.