Art.º 66 · Decreto-Lei n.º 519-F2/79

1 -Ficam a cargo da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado as seguintes despesas:
1. a)Os ordenados dos conservadores e notários;
2. b)Os vencimentos do pessoal da Conservatória dos Registos Centrais, bem como todas as demais despesas necessárias ao funcionamento desta repartição;
3. c)Os vencimentos dos adjuntos de conservadores e notários;
4. d)Os vencimentos dos oficiais de registo e do notariado, bem como dos interinamente nomeados;
5. e)Os vencimentos, ajudas de custo e despesas de transporte dos inspectores extraordinários e dos secretários dos serviços de inspecção;
6. f)Os vencimentos dos contínuos e telefonistas;
7. g)O pagamento de abono de família e de prestações complementares ao pessoal referido nas alíneas anteriores;
8. h)O pagamento de ajudas de custo e despesas de transportes devidas aos funcionários destacados;
9. i)O subsídio de formação dos adjuntos estagiários;
10. j)O pagamento da participação emolumentar que venha a ser atribuída aos oficiais de registo e do notariado e aos chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais;
11. l)Os vencimentos do pessoal eventual em regime de prestação de serviço;
12. m)As ajudas de custo e despesas de transporte devidas ao director-geral dos Registos e do Notariado pelas suas deslocações em serviço;
13. n)(Revogada).
14. o)O fornecimento de fardamento para o pessoal auxiliar;
15. p)A reparação, quando devida nos termos da lei geral, aos funcionários do registo e do notariado, do vencimento perdido por motivo de procedimento disciplinar ou criminal;
16. q)O pagamento dos encargos inerentes à inscrição do País como membro da União Internacional do Notariado Latino e as despesas de representação oficial nos respectivos congressos, bem como nas reuniões da Comissão dos Assuntos Europeus da referida União;
17. r)A reforma e a restauração dos livros e verbetes das conservatórias ou cartórios quando a sua perda, destruição ou deterioração não sejam imputáveis à negligência dos funcionários;
18. s)(Revogada).
19. t)A aquisição de mobiliário para as conservatórias e cartórios;
20. u)O fornecimento dos livros necessários ao início e funcionamento de novas conservatórias e cartórios e as demais despesas com a transcrição oficiosa dos registos em todos os casos de alteração de área de competência territorial das conservatórias do registo predial;
21. v)O pagamento da despesa com a edição do Boletim da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, bem como de outras publicações que a mesma Direcção-Geral venha a fazer, e o encargo do fornecimento de um Boletim, atrás referido, a cada repartição;
  1. x)As demais despesas expressamente previstas no presente diploma.
2 -(Revogado).
3 -Nas despesas de apetrechamento e aquisição de mobiliário considera-se compreendido o fornecimento de todos os objectos de utilização permanente necessários ao funcionamento dos serviços.

Artigo 66.º

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