Artigo 10.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de março

O anexo II do Regulamento da Homologação de Tratores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 89/2006, de 24 de maio, e 227/2007, de 4 de junho, passa a ter a redação constante do anexo V ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.